O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) suspendeu, nesta sexta-feira (11), a audiência pública que iria discutir a venda de 35 áreas de pesquisa no estado de São Paulo, ligadas à secretaria de Agricultura e Abastecimento. O governo do estado de São Paulo convocou no início desta semana a comunidade científica a participar do encontro, que aconteceria na próxima segunda-feira (14), para discutir sobre a alienação total ou parcial das unidades, sendo três delas em Campinas.
O comunicado foi publicado no Diário Oficial do Estado e se direcionava a pesquisadores da Apta (Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios) e dos Institutos de Zootecnia, Biológico, Pesca, Agronômico e da Apta Regional.
Porém, em Ação Civil Pública movida pela APqC (Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo), a 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo decidiu pela suspensão da audiência. A entidade argumenta que a Constituição do Estado exige que o Poder Legislativo seja consultado sobre eventual projeto de venda de áreas de pesquisa.
“Ao menos em sede preliminar, não consta que o Poder Legislativo tenha aprovado o pedido de alienação proposto pelo Poder Executivo”, disse a juíza Gilsa Elena Rios ao conceder a medida, que cabe recurso.
Cientistas se posicionam contra venda de áreas de pesquisa
O comunicado de convocação foi alvo de críticas por parte da comunidade científica. Após a publicação, a APqC divulgou uma nota que afirma que a venda de fazendas experimentais compromete a segurança alimentar da população.
De acordo com a associação, as áreas listadas são referência há décadas pelos estudos realizados pelos institutos públicos de pesquisa ligados à secretaria de Agricultura e Abastecimento.
“A segurança alimentar das próximas gerações depende do investimento que fazemos hoje em pesquisa e inovação, e o Estado de São Paulo sempre esteve na vanguarda do conhecimento. Sem áreas de experimentação, não é possível testar e validar soluções que garantam produtividade, adaptação climática e sustentabilidade”, afirma Helena Dutra Lutgens, presidente da APqC.
Apesar das unidades listadas pelo governo não estarem especificadas, a associação afirma que uma delas seria a Fazenda Santa Elisa, em Campinas, referência em pesquisas do IAC (Instituto Agronômico de Campinas). Nela são realizados diferentes estudos e uma das áreas cobiçadas para venda abriga parte do maior banco de germoplasma de café do mundo e um dos mais importantes do mundo, de acordo com a APqC.
A associação defende que o Estado reforce os investimentos em ciência e tecnologia, especialmente em um contexto de emergência climática. Segundo a entidade, estudos desenvolvidos em fazendas experimentais são fundamentais para enfrentar problemas como a escassez hídrica, a contaminação de mananciais e o aumento da temperatura em diferentes regiões paulistas.
Por que audiência foi suspensa?
Na decisão, a juíza Gilsa Elena Rios pontua que “falta clareza quanto a identificação das áreas afetadas, isso é, se a alienação será total ou parcial; como foi realizado o cálculo para fixar o preço de venda; como será a preservação de toda produção científica dos institutos afetados; qual estudo econômico realizado que ensejou a alienação e se as áreas envolvidas estão sob regime de proteção permanente”.
A liminar também cita o local escolhido pela Secretaria para realizar a audiência, que seria o Salão Nobre da Pasta, teria capacidade para abrigar 150 pessoas, “enquanto a comunidade científica é composta por mais de 600 membros, que teriam sido convocados para participarem da audiência pública”.
A Justiça determina ainda que, na contestação, o Estado apresente autorização do Legislativo para a venda, além de:
- Especificar as áreas afetadas com a metragem, mapas e respectivas divisas;
- Se a alienação será total ou parcial;
- Como foi realizado o cálculo para fixar preço de venda; como será a preservação de toda a produção científica dos institutos afetados;
- Qual estudo econômico realizado que ensejou a alienação;
- Se as áreas envolvidas estão sob regime de proteção permanente.
Cidades com áreas listadas pelo governo de SP para venda
O comunicado de convocação no Diário Oficial do Estado lista 35 áreas espalhadas por cidades paulistas mas não informa a localização exata de cada uma. Os municípios presentes na lista, com a respectiva quantidade de espaços listados, são:
- São Roque (1)
- Iguape (1)
- Peruíbe (1)
- Campinas (3)
- Nova Odessa (8)
- Mococa (1)
- Monte Alegre do Sul (1)
- Piracicaba (1)
- Ribeirão Preto (2)
- Tietê (1)
- Sertãozinho (1)
- Jaú (1)
- Ubatuba (1)
- Gália (1)
- Itararé (1)
- Palmital (1)
- Dois Córregos (1)
- Registro (1)
- Cananéia (2)
- Pirassununga (1)
- Jundiaí (1)
- Itapetininga (1)
- Pindamonhangaba (1
- Tatuí (1)
O que diz o governo de SP?
A Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA) vai recorrer da decisão liminar proferida hoje (11). A Pasta já havia convocado a comunidade científica para apresentar as áreas a serem desmembradas. A proposta, assim como prevê a legislação vigente, também será alvo de análise da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
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