A Lei do Farol (Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020) entrou em vigor no Brasil em abril de 2021, atualizando o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) com relação às regras para o uso obrigatório dos faróis em rodovias e em determinadas condições dentro e fora do perímetro urbano, com o objetivo de aumentar a segurança no trânsito e a visibilidade dos veículos.
Desde então, algumas normas tiveram alterações, o que acaba gerando dúvidas. Isso porque, anteriormente, os motoristas deveriam manter os faróis baixos acesos durante o dia em qualquer rodovia. Mas, uma atualização alterou a regra, que agora é válida apenas situações específicas – entenda mais abaixo.
Quando é obrigatório usar faróis baixos em rodovias durante o dia?
- Em rodovias de pista simples fora das áreas urbanas;
- Em túneis;
- Sob chuva, neblina ou cerração.
O que fiz a Lei do Farol sobre o período noturno?
O uso dos faróis é obrigatório em todas as rodovias, sejam elas de pista simples ou dupla.
Uso opcional:
Em rodovias de pista dupla, o uso dos faróis é opcional durante o dia.
Outros veículos:
Os veículos de transporte coletivo de passageiros, quando circularem em faixas ou pistas a eles destinadas, e as motocicletas, motonetas e ciclomotores deverão utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e à noite.
Exceções na Lei do Farol:
Veículos equipados com luzes de condução diurna (DRL) estão isentos de cumprir esta exigência durante o dia, mas ainda devem seguir a norma para o período noturno. Desde 2023, é obrigatório que todos os modelos de carro saíam da fábrica com o equipamento.
Multa para quem descumprir Lei do Farol
As regras são válidas para qualquer estrada ou rodovia, seja ela municipal, estadual ou federal. O descumprimento da Lei do Farol é considerado uma infração média, com multa de R$ 130,16 e quatro pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
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