Monte Alegre do Sul prorrogou o prazo para adesão do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) 2021, que permite aos contribuintes a regularização de pendências para com a prefeitura. O prazo final para adesão do programa, anteriormente concedido até 23 de julho, agora se estende até 21 de outubro.
Estabelecido por conta da pandemia de covid-19, o refis vale para pessoas físicas e jurídicas e prevê vantagens como 90% de desconto nos juros de mora e multa no pagamento de impostos municipais atrasados. Além disso, o munícipe pode parcelar o débito em até 18 vezes.
Para aderir ao programa, o contribuinte deve protocolar o pedido no Paço Municipal, na Avenida João Girardelli, 500, Centro. O valor da parcela não pode ser inferior a R$ 50 para pessoa física e R$ 200 para pessoa jurídica. No caso de microempresas, o valor mínimo da parcela deve ser R$ 100.
Alguns dos impostos e taxas de serviços municipais abrangidos pelo programa são conta de água e esgoto; IPTU; receita do cemitério; retirada de entulho; limpeza de terreno e aluguel de máquinas e equipamentos. Também entram na lista taxa de obras; ISSQN Construção Civil; taxas de guias e sarjeta; taxa de execução de desmembramento, loteamento e arruamento.