O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, determinou que o presidente do Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) seja intimado para que explique as circunstâncias que justificaram a requisição excepcional de acesso ao prontuário de pacientes que realizaram aborto legal no Caism (Centro de Assistência Integral à Saúde da Mulher), da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas).
O mandado de intimação foi publicado nesta quarta-feira (4) e foi dado o prazo de cinco dias para manifestação, contados a partir do dia do despacho, que foi proferido ontem (3). O atual presidente do Cremesp é o médico Angelo Vattimo.
A decisão de Moraes acontece após o jornal Folha de S. Paulo divulgar uma reportagem informando que o conselho teria solicitado ao Caism o prontuário de todas as pacientes que fizeram aborto legal na instituição nos últimos 12 meses.
O ministro do STF mandou intimar, ainda, os governos do Estado e Prefeitura de São Paulo para que informem, também no prazo de cinco dias, sobre a eventual entrega dos dados sensíveis em referência ao Cremesp.
“Caso os dados não tenham sido compartilhados, ficam os entes cientificados, desde logo, sobre a proibição de fornecerem dados pessoais constantes de prontuários médicos de pacientes que realizaram aborto legal”, disse o ministro.
Entenda o caso envolvendo o Cremesp e o Caism da Unicamp
As determinações do ministro Alexandre de Moraes acontecem no âmbito da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1141, protocolada em abril pelo PSOL, na qual o partido questiona uma resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) que proíbe a utilização de técnica clínica para a interromper de gestações acima de 22 semanas decorrentes de estupro.
No mês passado, o MPF (Ministério Público Federal) já havia iniciado uma investigação contra o Cremesp sobre o vazamento de dados de médicos que realizaram abortos legais no estado. Essa medida atinge também a Prefeitura de São Paulo, uma vez que a secretaria de Saúde da cidade teria copiado prontuários médicos e os compartilhado com a entidade.
Já no dia 29 de novembro, uma matéria da Folha elucidou que o prontuário das pacientes que realizaram aborto legal pelo Caism da Unicamp havia sido solicitado pelo Cremesp. Em documento obtido pela reportagem, o órgão afirmava que o requerimento era parte de uma ação de fiscalização.
O Caism teria recebido um médico fiscal do conselho em 12 de novembro. A estrutura física do local, a abrangência do serviço de aborto legal, dados cadastrais do hospital e alvará foram avaliados na ocasião. O relatório final indica que o centro “cumpre rigorosamente a legislação referente ao abortamento legal”, segundo a Folha.
O que diz o conselho?
Em nota publicada na segunda-feira (2), o Cremesp reafirmou que “todas as suas ações seguem estritamente o amparo legal e têm como objetivo garantir o cumprimento das normativas que regem a medicina”.
Segundo o conselho, a fiscalização no Caism ocorreu no âmbito do Programa Aborto Legal, que visa apurar, de forma integral, a regularidade da execução da iniciativa, verificando tanto o cumprimento quanto o eventual descumprimento das normas estabelecidas. A análise abrange a estrutura, a documentação e a qualidade das práticas médicas, assegurando que estejam alinhadas aos princípios éticos, legais e técnicos exigidos por lei, ainda conforme o Cremesp.
“É imperativo destacar que qualquer tentativa de obstrução ou bloqueio às etapas de fiscalização será tratada como suspeita grave e poderá levar à instauração de procedimentos éticos e legais contra os responsáveis. O Cremesp não medirá esforços para denunciar e processar, nas esferas competentes, aqueles que tentarem impedir o cumprimento de suas atribuições legais. A autonomia conferida pela lei aos conselhos de medicina é um pilar essencial para a preservação da ética e do prestígio da profissão médica, e será defendida de forma intransigente contra qualquer tentativa de interferência”, finaliza a nota.
A reportagem do acidade on pediu uma posição do Cremesp sobre o mandado de intimação do ministro Alexandre de Moraes, mas não houve retorno até o momento de publicação desta matéria.
Caism da Unicamp
Inaugurado em março de 1986, o Caism da Unicamp consolidou-se como referência para o ensino, a pesquisa e a assistência altamente especializada à saúde da mulher e do recém-nascido, sempre atendendo por meio do SUS (Sistema Único de Saúde). A região de abrangência do Caism no estado de São Paulo engloba 42 municípios e quase cinco milhões de pessoas, sem contar as milhares de pacientes de outras regiões que buscam o hospital todos os anos.
Concebido como um hospital universitário, o Caism também é um campo de ensino para estudantes de cursos dos mais variados níveis, incluindo técnicos, de graduação, pós-graduação, residência, especialização e aprimoramento. O hospital recebe alunos da Faculdade de Ciências Médicas e da Faculdade de Enfermagem da Unicamp, mas também de muitas outras instituições de ensino públicas e privadas de toda a Região Metropolitana de Campinas, incluindo Universidades, Faculdades e Escolas Técnicas.
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