O MPT (Ministério Público do Trabalho), em Campinas, expediu nessa terça-feira (24) uma notificação à empresa Zamp S.A, responsável marca Burger King, recomendando que a empresa deixe de submeter pessoas menores de 18 anos ao trabalho insalubre no prazo de 10 dias.
De acordo com o Ministério, o trabalho insalubre consiste em funções no período noturno ou situações perigosas, incluindo a proibição do uso de chapas e fritadeiras e limpeza de banheiros públicos e dos lobbys das lanchonetes.
“A legislação vigente não permite que crianças e adolescentes trabalhem em ambientes insalubres e perigosos, ou em período noturno, impossibilitando o manuseio de chapas ou fritadeiras por pessoas menores de 18 anos. As provas colecionadas no inquérito apontam para o uso da mão de obra de adolescentes em desconformidade com a lei trabalhista”, explica o procurador Elcimar Rodrigues Reis Bitencourt, titular do inquérito civil.
Agora, a empresa tem 15 dias corridos para comprovar o atendimento à recomendação do MPT no prazo estipulado. Em caso de descumprimento, poderá ser processada na Justiça do Trabalho pelo ajuizamento de ação civil pública.
O artigo 7º da Constituição Federal proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. A obrigação também consta dos artigos 404 e 405 da CLT.
Em nota, a assessoria de imprensa da Zamp S.A disse que foi notificada no período da tarde e que, assim que tiver acesso ao processo, “tomará as medidas cabíveis”.
“A empresa informa que foi notificada no final da tarde de hoje e que não teve acesso à íntegra dos autos. Assim que tiver acesso ao processo, tomará as medidas cabíveis”, informou.
Investigação e denúncias
Segundo o MPT, a Zamp é investigada pelo órgão desde fevereiro de 2023, após a denúncia de que um jovem que teria sofrido queimadura em uma fritadeira em uma das lojas da empresa em Campinas. O acidente causou uma infecção no local da ferida.
Na ocasião, o MPT fez uma série de audiências, coletou depoimentos e juntou provas que levaram à conclusão de que o Burger King está descumprindo a legislação trabalhista no que se refere ao trabalho de adolescentes.
Respaldo jurídico
Na notificação enviada à Zamp, o MPT cita uma decisão proferida pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho) em junho de 2023, nos autos de uma ação civil pública ajuizada pelo MPT no Paraná contra outra grande rede de lanchonetes.
Os ministros do Tribunal decidiram por condenar, em definitivo, a ré por submeter adolescentes ao trabalho no manuseio de chapas e fritadeiras e à limpeza da área de entrada da lanchonete, local de grande fluxo de pessoas.
Na decisão, o relator afirmou que “as atividades com chapa ou fritadeira[…] representam riscos à integridade física dos menores adolescentes”. Para ele, “o menor adolescente não deve trabalhar em condições que ofereçam qualquer risco à sua saúde, integridade física e moral, ainda que sejam oferecidos os equipamentos de proteção individual”.
“O entendimento dos ministros do TST reforça e confere respaldo jurídico à recomendação do MPT. Nosso objetivo é dar cumprimento à legislação e garantir a proteção aos jovens adolescentes, que se encontram em fase formativa física, moral e intelectual”, finaliza o procurador Elcimar Rodrigues Reis Bitencourt.
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