A Prefeitura de Campinas vai disponibilizar, para a consulta pública, o edital para a licitação da concessão do transporte público coletivo convencional. A minuta será publicada no site da Setransp (Secretaria de Transporte de Campinas), na próxima quarta-feira (2). O “Comunicado de Consulta Pública” foi divulgado no Diário Oficial do Município desta segunda (31).
A disponibilização da minuta do edital da concessão do transporte coletivo é uma das ações previstas dentro do cronograma de realizações dos primeiros 100 dias da nova gestão do prefeito Dário Saadi (Republicanos). O prazo se encerra no dia 10 de abril.
Como acessar a minuta do edital para licitação do transporte coletivo
O endereço eletrônico da minuta está disponível aqui. O documento também poderá ser acessado no site da Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas).
Segundo a Prefeitura, a partir da liberação da minuta para a consulta, ela ficará disponível por um período de 92 dias, do dia 2 de abril até o dia 2 de julho de 2025. Após esse intervalo, o edital é consolidado com as sugestões pertinentes e publicado.
Então, são 45 dias úteis para que as empresas, ou consórcios, interessados na licitação elaborem as propostas. Terminado esse prazo, os envelopes são abertos.
Um Grupo Técnico Multisecretarial – formado por representantes da Emdec e das secretarias municipais de Transportes, Administração e Procuradoria-Geral do Município – consolidou a redação do edital contemplando as principais sugestões recebidas durante as 11 audiências públicas, realizadas em dezembro de 2024, de acordo com a Prefeitura. Também participaram da elaboração do texto a Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) e a ANTP (Associação Nacional de Transportes Públicos), que colaboraram com o apoio técnico.
O que prevê o edital
A licitação contempla a concessão de dois lotes do sistema de transporte público coletivo convencional:
- Lote 1 (regiões Norte, Oeste, Noroeste);
- Lote 2 (regiões Leste, Sul, Sudoeste).
Cada lote terá três áreas operacionais, totalizando seis. O prazo de concessão é de 15 anos. O vencedor é aquele que apresentar a melhor oferta pelos lotes e a menor tarifa de remuneração. É obrigatória a constituição de uma SPE (Sociedade de Propósito Específico) e admitida a participação de empresas em regime de consórcio. O início da operação deve ocorrer em até 180 dias após a emissão da ordem de serviço.
A licitação prevê frota elétrica de 60 ônibus, sendo 10 veículos incorporados por ano (cinco por lote), com crescimento escalonado entre o primeiro e o sexto ano de vigência do contrato de concessão. Ainda há a possibilidade de ampliar a frota eletrificada, com recursos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), com o financiamento para aquisição de outros 256 ônibus elétricos.
Além dos ônibus convencionais e da operação do BRT (Bus Rapid Transit; Ônibus de Trânsito Rápido), a execução do PAI-Serviço também foi incorporada na licitação.
O Sistema de Arrecadação e Remuneração (Bilhetagem Eletrônica) terá o Poder Público participando, de maneira mista, junto com as novas operadoras e a Emdec. E a remuneração, para as operadoras, será atrelada ao desempenho operacional e qualidade dos serviços prestados. Também ocorreu a atualização de todos os índices financeiros que impactam nos custos do sistema de transporte coletivo, como insumos e mão de obra, por exemplo, além da demanda de passageiros.
De acordo com a Prefeitura, os veículos que entrarem em operação, ao longo do contrato, terão ar-condicionado, wi-fi, tomadas USB, câmeras CFTV, GPS e terminal de computador de bordo.
Os investimentos em frota de novos veículos serão da ordem de quase R$ 1 bilhão, em cinco anos, totalizando R$ 2 bilhões em 15 anos. E o valor total do contrato de concessão, no período de 15 anos, é de cerca de R$ 11 bilhões.
Audiências públicas
Entre os dias 9 e 20 de dezembro do ano passado, a Setransp, com o apoio da Emdec, realizou 11 audiências públicas, para debater a concessão do transporte coletivo com a população. Os encontros foram nas seguintes regiões: Central, Barão Geraldo, Padre Anchieta, Campo Belo / Jardim Fernanda, Swift, Londres, Sousas, Vida Nova, Amarais, Jardim Morumbi e Satélite Íris. Cerca de 520 pessoas participaram dos 11 encontros, segundo a Prefeitura.
Também foram realizadas audiências públicas sobre a licitação para o CMMU (Conselho Municipal de Mobilidade Urbana); e para os CMI (Conselhos Municipais do Idoso) e da CMPD (Conselhos Municipais da Pessoa com Deficiência).
Todas as dúvidas e sugestões apresentadas pela população foram esclarecidas pelos representantes da Secretaria e da Emdec, durante os encontros, segundo a Administração. A maioria das reuniões foi gravada e transmitida nas redes sociais da Emdec. As íntegras das gravações ficaram disponíveis para solicitação do Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.
Histórico de impasses
A licitação do transporte público, aguardada desde 2016, enfrentou várias interrupções. O último edital foi lançado em dezembro de 2022, mas, em maio de 2023, o TCE-SP (Tribunal de Contas do estado de São Paulo) determinou a reformulação do documento com correções de 14 itens. O processo, inclusive, chegou a ser interrompido pelo próprio tribunal em 1º de maio de 2023, após contestação pelo Setcamp (Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano e Urbano de Passageiros da Região Metropolitana de Campinas).
A Administração Municipal acatou o pedido do TCE-SP e reformulou o edital, que foi publicado no dia 14 de julho de 2023. Porém, um novo pedido de suspensão do processo licitatório foi reivindicado pelo sindicato da categoria. A entidade afirmou que parte dos itens apontados pelo Tribunal de Contas não teria sido corrigida pela Prefeitura, mas o TCE-SP negou o pedido.
Em 20 de setembro de 2023, houve abertura dos envelopes, mas nenhuma proposta foi apresentada e a licitação foi considerada deserta. O edital previa 15 anos de serviço, prorrogável por mais 5 anos, com valor de R$ 8,2 milhões.
No ano passado, em junho, foi nomeado, pela Administração Municipal, um Grupo de Trabalho Intersecretarial, para conduzir a nova licitação do transporte coletivo. O Grupo é formado por técnicos da Setransp; Emdec; e das secretarias de Finanças, de Administração e Procuradoria-Geral do Município; com o apoio da FIPE e da ANTP.
Em agosto, a Prefeitura autorizou a despesa de R$ 1,2 milhão para a Fipe elaborar um novo edital da licitação do sistema de transporte público coletivo municipal. Por fim, em dezembro, foram realizadas 11 audiências públicas, para apresentação, à população, da nova proposta de edital.
Todas as informações sobre a nova concessão do transporte coletivo ficam disponíveis no site da Emdec; ou da secretaria de Transporte. O conteúdo que foi apresentado nas audiências também pode ser acessado no hotsite.
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