O prefeito Dário Saadi (Republicanos) sancionou a lei que prevê isenção das taxas de estadia do Pátio Municipal da Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas) para veículos apreendidos por infrações de trânsito aos finais de semana, feriados e feriados prolongados, que estejam com a documentação regular. As regras da nova medida estão na Lei 16.751/2025, publicada na edição do DOM (Diário Oficial do Município) desta segunda-feira (26).
Até a publicação da lei, a retirada no pátio só era permitida de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, enquanto as apreensões pela fiscalização ocorrem 24 horas por dia, todos os dias da semana. Desde o dia 10 de maio, os procedimentos para a liberação administrativa de veículos podem ser cumpridos pelo WhatsApp da Emdec (19 3731-2910) também aos sábados, das 8h às 13h.
Como vai funcionar a isenção de taxa do Pátio da Emdec
De acordo com a nova lei, haverá isenção da taxa de estadia no Pátio da Emdec, ou pátio conveniado, referente ao período em que o procedimento de liberação não estiver disponível para a população. Embora a lei mencione os veículos apreendidos pela fiscalização e removidos ao Pátio a partir das 15h das sextas-feiras, também prevê que a isenção não se aplica aos “casos em que a empresa responsável ofereça ao proprietário meios para a retirada do veículo”.
Na prática, a isenção vale para:
- veículos apreendidos aos sábados, a partir das 13h, desde que a retirada ocorra no próximo dia útil;
- aos domingos, desde que o veículo tenha sido apreendido após às 13h do sábado anterior;
- em caso de feriado prolongado, a isenção se aplica somente ao dia correspondente ao feriado, desde que o veículo seja retirado no próximo dia útil.
Após o período, a taxa será aplicada a partir do primeiro dia útil, incluindo os finais de semana, feriados ou feriados prolongados subsequentes. Se o proprietário não regularizar a liberação no primeiro dia útil, perde o direito à isenção do período.
O que fazer em caso de veículo apreendido
Proprietários que tenham os veículos removidos ao Pátio no final da sexta-feira ou pontos facultativos (pontes de feriado) poderão realizar o procedimento de liberação pelo WhatsApp da Emdec (19 3731-2910), aos sábados até 13h, ou das 8h às 17h em pontes de feriados em dias da semana.
Após os procedimentos on-line de liberação, o veículo pode ser retirado no sábado até as 14h ou na ponte de feriado, no Pátio Municipal, que fica na Rua Miguel Cascaldi, 141, no Jardim São José. Mesmo no caso de feriados prolongados com fechamento do atendimento presencial da Emdec, o processo pode ser cumprido on-line.
Casos em que a isenção não se aplica
Ainda conforme a lei, a isenção não se aplica:
- Aos veículos apreendidos aos sábados até as 13h;
- Aos veículos apreendidos durante pontos facultativos até as 17h;
- Aos veículos apreendidos por motivo de documentação irregular. Assim, é válida apenas aos motoristas que estejam com a documentação dos veículos em dia e a remoção ao Pátio tenha ocorrido por outras infrações.
Atendimento
Vale lembrar que, para retirar o veículo do Pátio, além das taxas de estadia e de remoção, é preciso quitar multas vencidas e estar com a documentação do veículo em dia. O pagamento é feito por meio de guias emitidas pelo Pátio, que podem ser pagas na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil, Banco Mercantil e em casas lotéricas, inclusive pelos aplicativos dos bancos. É possível pagar por Pix, débito à vista ou parcelar de duas a 18 vezes no cartão de crédito.
O atendimento presencial do Pátio Municipal funciona de segunda a sexta-feira, das 8h até as 17h, na Rua Antônio Manoel, 50, na Vila Industrial. Já o atendimento de liberação pelo WhatsApp fica disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, ou aos sábados, das 8h às 13h.
Projeto de lei
O projeto de lei sancionado pelo prefeito Dário Saadi é de autoria do vereador Rodrigo Luís de Barros Almeida (Rodrigo da FarmaDic). Ele foi sancionado após passar pela segunda vez pela Câmara Municipal.
No ano passado, o projeto foi aprovado por unanimidade, mas acabou vetado pelo prefeito. O motivo alegado foi o impedimento da Lei Eleitoral, que proíbe a concessão de benefícios em ano de eleição.
*Matéria atualizada para correção de informações
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