A Câmara de Campinas aprovou, em 1ª discussão, na noite desta segunda-feira (17) o PLC (Projeto de Lei Complementar) que concede aos vereadores o direito ao 13º subsídio e o direito a férias anuais remuneradas com o acréscimo de um terço sobre o valor dos subsídios a partir de 2025. A pauta ainda deverá ser aprovada em 2ª votação e sancionada pelo prefeito Dário Saadi (Republicanos) para entrar em vigor.
O texto se ampara em uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que dá a todos os vereadores do Brasil os mesmos direitos que os trabalhadores formais possuem atualmente, mesmo que os cargos nos legislativos municipais não sejam considerados empregos de fato.
Um dos artigos diz que “fará jus aos direitos previstos nesta Lei Complementar o vereador que se licenciar por motivo de moléstia devidamente comprovada, por licença gestante ou para desempenhar missão de caráter transitório”.
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Em outra parte, o documento define que “o vereador que se licenciar para tratar de interesse particular ou para assumir, na condição de suplente, cargo ou mandato público eletivo, estadual ou federal” não poderá receber esses direitos.
Se aprovada em duas votações na Casa, a lei passa a valer em janeiro de 2025. Os atuais parlamentares, portanto, somente terão direito se forem reeleitos. Na semana passada, os vereadores aprovaram aumento nos próprios subsídios e passarão receber mensalmente, a partir de 2025, R$ 17,8 mil.
JUSTIFICATIVAS
Procurado pelo acidade on Campinas, o presidente da Câmara, Luiz Rossini (PV), é favorável à medida, mas alegou que o projeto não é de autoria dele ou da Mesa Diretora e lembrou que a proposta coletiva foi assinada por 29 vereadores.
“Esse projeto foi elaborado pelos procuradores da Câmara a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece o direito ao 13º e férias para todos os vereadores do país, porém, para que isso aconteça, é necessária uma lei específica”, argumenta Rossi, que lembra ainda que o TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo também se mostrou favorável aos direitos.
Em uma nota do órgão a necessidade de uma lei específica também é defendida, assim como a observação de que a lei só valerá a partir da próxima legislatura.
CONTRÁRIOS
Representada pelos vereadores Paulo Bufalo e Mariana Conti, que são contrários à aprovação da medida, a bancada do PSOL publicou uma nota na qual lembra que a sigla também votou contra o aumento dos subsídios na Casa por considera-lo “inoportuno frente a situação dramática que vive o país”.
“Tais projetos não são justificáveis diante da realidade enfrentada pelos trabalhadores brasileiros e está muito acima do índice da inflação. Lembramos que o exercício parlamentar não configura uma categoria profissional, o que inviabiliza reivindicação de perdas e equiparação salarial”, assina Bufalo.
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