A Sefaz-SP (secretaria da Fazenda e Planejamento do estado de São Paulo) notificou proprietários de 190.195 veículos em atraso com o pagamento do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) na região de Campinas. Os débitos abrangem o IPVA de 2021, 2022 e 2023 e somam R$ 281.618.150,98.
Os condutores precisam regularizar o documento em até 30 dias para não cair na dívida ativa. O pagamento pode ser realizado pela internet ou nas agências bancárias. Para isso, basta informar o número do Renavam do veículo e o ano do débito do IPVA a ser quitado. Vale lembrar que não é possível parcelar o tributo devido.
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Se o débito não for quitado dentro do prazo ou o motorista não apresentar defesa, ele será inscrito em dívida ativa e os nomes do proprietário serão incluídos no cadastro de créditos não quitados do setor público. É possível consultar a situação no site.
A administração do débito inscrito em dívida ativa é transferida à procuradoria geral do estado que poderá iniciar o procedimento de execução judicial. Nesse caso, a justiça pode autorizar a busca de bens ou valores do devedor para quitar a dívida. Além disso, o licenciamento do veículo fica bloqueado e não é possível emitir o certificado de registro e licenciamento de veículos. Com isso, o contribuinte comete infração gravíssima.
Entre as punições previstas, o devedor fica impedido de utilizar eventuais créditos da nota fiscal paulista, participar de concursos públicos e realizar a solicitação de empréstimos em bancos públicos. A notificação ocorre exclusivamente via diário oficial do estado e traz a identificação do proprietário e do veículo, e os valores do imposto, da multa incidente e dos juros.
Para mais informações, os proprietários dos veículos podem entrar em contato com a secretaria da fazenda pelo canal fale conosco, no portal da Sefaz-SP ou nos telefones do call center 0800-0170-110 (chamadas de telefone fixo) e (11) 2930-3750 (exclusivo para chamadas de celular).
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