O CFF (Conselho Federal de Farmácia) publicou uma nova resolução que autoriza farmacêuticos a prescreverem medicamentos, inclusive aqueles que exigem receita médica. A medida, publicada no Diário Oficial na última segunda-feira (17), entrará em vigor no próximo mês.
A nova resolução do CFF gerou forte reação das entidades médicas, que veem a medida como uma tentativa de invasão das atribuições da profissão médica. O CMF (Conselho Federal de Medicina) classificou a decisão como ilegal e afirmou que adotará medidas judiciais para impedir sua aplicação – entenda mais abaixo.
Como funcionará a prescrição de medicamentos?
A resolução permite que farmacêuticos com RQE (Registro de Qualificação de Especialista) em Farmácia Clínica realizem a prescrição de medicamentos sujeitos à receita médica. Ou seja, será necessário ter curso de qualificação em áreas específicas. O registro foi instituído pelo conselho neste ano.
Impasse com a Justiça
No ano passado, o CFF tentou implementar uma medida semelhante, mas ela foi derrubada pela Justiça Federal.
A Justiça do Distrito Federal declarou ilegal a Resolução 586/2013, que autorizava farmacêuticos a prescreverem medicamentos e outros produtos que não exigiam receita médica. A decisão ainda cabe recurso. Mas, antes que o processo fosse finalizado, o conselho propôs uma nova resolução.
O que diz a nova regulamentação de farmacêuticos?
A Resolução CFF nº 5, de 20 de fevereiro de 2025, estabelece que o farmacêutico pode:
- Prescrever medicamentos, incluindo aqueles sujeitos à prescrição médica;
- Renovar receitas previamente emitidas por outros profissionais de saúde habilitados;
- Prescrever medicamentos em situações de risco de morte iminente;
- Realizar exame físico, avaliar sinais e sintomas, além de solicitar, interpretar e conduzir exames para monitoramento da eficácia do tratamento;
- Atender pacientes presencialmente ou por meio da telefarmácia.
Como funciona a regulamentação no Brasil?
No país, a regulamentação das atividades profissionais na área da saúde é responsabilidade dos conselhos federais de cada categoria. Recentemente, entidades médicas recorreram à Justiça e conseguiram limitar a autonomia dos cirurgiões-dentistas no uso de anestésicos.
O que diz o CFF sobre decisão a respeito de farmacêuticos?
Em nota, o CFF afirmou que “os farmacêuticos conquistaram o direito à prescrição de medicamentos no Brasil há 12 anos” e que o objetivo da nova resolução é aprimorar a fiscalização e garantir maior segurança para pacientes e profissionais.
“A norma vincula a prescrição farmacêutica ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE), aprovado pela Resolução nº 4/2025, e que é um mecanismo recém-adotado pelo CFF para assegurar que os farmacêuticos atuem de acordo com sua formação e especialização. Agora a sociedade vai poder consultar quais farmacêuticos são prescritores diretamente no site do CFF, melhorando substancialmente a fiscalização e promovendo o melhor cuidado em saúde”,
informou.
O CFF esclareceu ainda que os farmacêuticos não poderão prescrever todos os tipos de medicamentos.
“Sua atuação sempre esteve e continua limitada à prescrição de medicamentos isentos de prescrição e tarjados, mediante protocolos ou diretrizes pré-estabelecidos. Além disso, os farmacêuticos não podem prescrever medicamentos que possuam notificação de receita, como os chamados de tarja preta. Ou seja, nenhuma prescrição feita por um farmacêutico será baseada em achismo ou interesses comerciais, mas, sim, na melhor ciência disponível.”
O que diz o Cremesp sobre decisão relacionada a farmacêuticos?
Em nota, o Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) afirmou que “repudia veementemente a Resolução n° 5 de 20/02/25 do Conselho Federal de Farmácia que autoriza farmacêuticos a prescrever medicamentos, inclusive aqueles que exigem receita médica, bem como a realizar e solicitar exames para avaliar a efetividade de tratamentos”.
“A normativa fere diretamente a Lei Federal n° 12842/13 — responsável por regulamentar o exercício da Medicina —, uma vez que a prescrição e o diagnóstico são atos privativos dos médicos, de modo que não podem ser executados por outros profissionais que não possuem a devida capacitação e competência legal para tal”,
informa.
O conselho afirmou ainda que “continuará atuando fortemente para coibir a tentativa vexatória de conselhos profissionais de invadir o Ato Médico — prática que coloca em risco a saúde e segurança da população”.
O que diz o Conselho Federal de Medicina?
Em nota, o CFM (Conselho Federal de Medicina) classificou a resolução como “ilegal” e “desprovida de fundamento jurídico”, afirmou que não há competência em lei que autorize farmacêuticos a prescrever medicamentos de qualquer natureza e informou que adotará as medidas judiciais cabíveis contra a resolução.
“O CFM repudia veementemente essa resolução, que coloca a saúde pública em perigo ao permitir que não médicos, sem formação clínica adequada, prescrevam remédios. Tal prática pode levar a óbitos, sequelas e danos irreparáveis. Se o CFF deseja que farmacêuticos atuem como médicos sem diploma, questiona-se a própria necessidade da existência da profissão de farmacêutico e de seu conselho.”
Além disso, o conselho acusou o CFF de cometer crime de prevaricação ao “publicar novamente uma resolução tentando reeditar uma tese do passado que já havia sido derrubada na Justiça”.
Prevaricação é um crime cometido por funcionários públicos que agem contra a lei ou deixam de cumprir suas obrigações legais para beneficiar a si mesmos ou a terceiros.
“Portanto, o Conselho Federal de Medicina adotará todas as medidas judiciais, legais e políticas para bloquear esse devaneio e responsabilizar os dirigentes do CFF por eventuais danos a pacientes decorrentes dessa norma ilícita. O CFM espera que o CFF responda na Justiça sobre por que publicaram uma resolução ilegal que coloca em risco a segurança sanitária e a saúde da população e por que invadiram as competências da profissão de médico. O limite da profissão de farmacêutico é aquilo que está estabelecido na lei que criou a profissão de farmacêutico”,
concluiu.
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