A capital paulista tem sido palco de uma verdadeira disputa entre a Prefeitura e os aplicativos de transporte nas últimas semanas. Tudo começou depois que a plataforma 99 passou a oferecer o serviço de mototáxi na cidade e iniciou uma disputa jurídica com o prefeito Ricardo Nunes (MDB) em torno da liberação da modalidade. A decisão de contrariar o decreto municipal que proíbe esse tipo de serviço foi seguida pela Uber.
O debate repercutiu em Campinas e gerou dúvidas sobre a legalidade do serviço de mototáxi na cidade. Assim como em São Paulo, o transporte remunerado de passageiros por moto é proibido na metrópole, mas continua sendo oferecido mesmo assim (entenda abaixo).
Por que serviço de mototáxi é oferecido mesmo com proibição em Campinas?
A Lei Municipal 13.927/2010 regulamenta o serviço de motofrete em Campinas, que consiste no transporte remunerado de mercadorias, de volume compatível com a capacidade do veículo, de coleta e entrega de pequenas cargas, realizados por meio de motocicletas e motonetas. Esse tipo de serviço é oferecido pelos motoboys de aplicativos de delivery, por exemplo.
Porém, no artigo 2º da mesma lei, consta que: “Fica vedado o transporte remunerado de passageiros denominado mototáxi”.
A Emdec explica que essa vedação, contudo, está suspensa por determinação do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), com base na Lei Federal 12.009/2009, que regulamenta o exercício das atividades de “mototáxi” e “motofrete”. Com a suspensão, a cidade deixa de ter qualquer proibição para transporte remunerado de passageiros por moto, oferecido por plataformas como Uber e 99.
Prefeitura de São Paulo X apps
Em janeiro de 2023, quando a 99 e a Uber tentaram implantar o modal na capital, Nunes publicou o decreto que suspendeu as operações. Na ocasião, a Prefeitura de SP formou um GT (Grupo de Trabalho) para discutir sobre como a atividade poderia ser oferecida de forma legal e com a maior segurança, haja vista que esse tipo de serviço não é regulamentado na cidade. A recomendação do GT foi de que a modalidade não fosse implantada em São Paulo.
O 99Moto começou a funcionar na cidade no dia 14 de janeiro deste ano e o prefeito Ricardo Nunes se manifestou contrário devido aos riscos inerentes à cidade de São Paulo. A Justiça de São Paulo chegou a decidir, na última segunda-feira (20), que a 99 não poderia prestar o serviço de transporte de passageiros em motocicletas por aplicativo na capital paulista.
A empresa havia contestado decisões provisórias da Justiça durante o processo da Prefeitura da cidade contra o funcionamento do 99Moto e a decisão foi a de que o município tem competência para legislar, conforme a Constituição Federal permite. A decisão autoriza ainda que a Prefeitura continue fiscalizando o serviço.
Para tentar impedir as viagens, a Administração da capital tem fiscalizado as ruas e avenidas. Mais de 140 motocicletas foram apreendidas nas ações, realizadas pelo DTP (Departamento de Transportes Públicos), com apoio da Guarda Civil Metropolitana.
A 99 afirma que as operações do 99Moto estão respaldadas pela Lei n.º 13.640, de 2018, que determina as diretrizes do transporte remunerado, privado e individual de passageiros na Política Nacional de Mobilidade Urbana. Argumenta ainda que os municípios têm competência para regulamentar e fiscalizar a atividade, mas não de proibi-la.
Em meio à disputa, a Uber anunciou na quarta-feira (22) a retomada do Uber Moto na cidade de São Paulo. Segundo a empresa, o serviço de mototáxi, inicialmente, só será oferecido fora do centro expandido. O lançamento ocorreu menos de 24 horas após a Justiça negar pedido da Prefeitura para multar a empresa 99 pelo mesmo serviço, que vem sendo oferecido pela plataforma – também fora do centro expandido – desde 14 de janeiro e já soma mais de 200 mil viagens feitas, segundo a própria empresa.
Após o anúncio da Uber, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), disse que entraria com uma queixa-crime contra as empresas de aplicativo de transporte.
*Com informações da Agência Estado
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