Você sabia que estacionamentos de shoppings e supermercados podem ter fiscalização da Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas)? Desde 2015, o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) passou a considerar como vias terrestres sujeitas às normas de trânsito as vias e as áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo, como shoppings e supermercados.
No entanto, a fiscalização do órgão de trânsito nos estabelecimentos privados e a aplicação de multas são restritas às infrações de uso irregular das vagas exclusivas, ou seja, quando pessoas não autorizadas estacionam em vagas destinadas a idosos ou PcD’s (Pessoas com Deficiência).
Mas a Emdec ainda não pode fiscalizar e aplicar multas em todos os shoppings, supermercados e outros estabelecimentos privados de uso coletivo de Campinas, já que é necessário ter uma sinalização regulamentada para isso e o prazo para os locais se adequarem às normas termina em 2027 (entenda abaixo).
Como funciona a fiscalização
A Resolução Contran (Conselho Nacional de Trânsito) 965/2022 define e regulamenta as áreas de segurança e estacionamentos específicos de veículos, que inclui vagas destinadas a PcD’s e pessoas idosas.
Essas áreas regulamentadas devem ser sinalizadas conforme padrões e critérios estabelecidos pelo Contran. A norma determina que as vagas reservadas nos estabelecimentos privados de uso coletivo devem ser numeradas sequencialmente, sem repetição de números, e sinalizadas de seguinte forma para cada caso:
- Para pessoa com deficiência: sinalização horizontal e marca delimitadora de estacionamento regulamentado, acompanhada do SIA (Símbolo Internacional de Acesso);
- Para pessoa idosa: sinalização horizontal e marca delimitadora de estacionamento regulamentado, acompanhada do símbolo “Idoso”.
Ainda segundo a resolução, a critério do órgão ou entidade de trânsito responsável pela via, pode ser utilizado o sinal vertical de regulamentação R-6b – “Estacionamento regulamentado”, com o SIA ou Símbolo “Idoso” e mensagem complementar “COM CREDENCIAL”, além de outras informações que o órgão entender necessárias.
Ainda é estabelecido o prazo de cinco anos, contado a partir de 1º de junho de 2022, para que os proprietários dos estabelecimentos privados de uso coletivo realizem as adequações necessárias na sinalização das áreas de estacionamento. Dessa forma, a mudança para o novo modelo estabelecido precisa ser feita até 1º de junho de 2027.
Por enquanto, apenas alguns estabelecimentos já se adequaram ao novo modelo para fiscalização em Campinas.
Shoppings que são fiscalizados pela Emdec
Até o momento, Campinas possui quatro shoppings com sinalização regulamentada de vagas exclusivas. São eles:
- Parque D. Pedro
- Parque das Bandeiras
- Galleria Shopping
- Shopping Iguatemi
No primeiro semestre deste ano, foram multados 408 motoristas em estacionamentos destes estabelecimentos por uso indevido das vagas para idosos e pessoas com deficiência. A fiscalização pela Emdec em shoppings da cidade começou em julho do ano passado.
E os supermercados?
Por enquanto, nenhum supermercado de Campinas conta com a sinalização regulamentada para vagas exclusivas, segundo a Emdec. O órgão de trânsito informou que, entre janeiro e julho deste ano, realizou cerca de 20 vistorias em supermercados da cidade para analisar as condições atuais de sinalização de vagas exclusivas, mas a efetiva fiscalização ainda não foi iniciada.
Durante essas vistorias, os agentes da Emdec orientam os responsáveis sobre a necessidade de adequação à legislação.
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