O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu mais 30 dias para que o governo de São Paulo forneça informações adicionais sobre a implementação do uso de câmeras corporais pelos policiais militares do estado.
De acordo com a decisão, o governo de Tarcísio de Freitas deve apresentar detalhes sobre os indicadores que serão utilizados para avaliar a efetividade da medida, além de esclarecer a ordem de prioridade na adoção das câmeras, levando em consideração os riscos de letalidade policial.
O pedido de prorrogação foi feito pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, que justificou a necessidade de mais tempo devido à quantidade de dados a serem coletados e analisados pelo Centro de Inteligência da Polícia Militar.
O prazo inicial de 45 dias foi determinado em uma decisão de 9 de dezembro, quando o ministro Barroso havia imposto a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais pela PM paulista. Esses equipamentos devem ser capazes de realizar gravações ininterruptas. A decisão foi tomada em resposta a um pedido da Defensoria Pública de São Paulo.
Mudança nas condições de implementação
Em 26 de dezembro, Barroso alterou a decisão, limitando a obrigatoriedade do uso das câmeras apenas para operações de grande envergadura, incursões em comunidades vulneráveis e operações de combate a ataques contra policiais. O ministro reconheceu que o governo paulista não possui câmeras suficientes para equipar todo o efetivo da PM, que conta com mais de 80 mil agentes. A recomendação foi de que os equipamentos sejam priorizados para regiões com maior índice de letalidade policial.
Histórico da adoção das câmeras corporais
Em abril do ano passado, o governo de São Paulo comprometeu-se com o STF a implementar o uso de câmeras corporais nas operações policiais. A licitação para a compra de 12 mil câmeras da empresa Motorola foi iniciada, mas a proposta gerou controvérsias devido à mudança no formato de acionamento do equipamento, que não atendia à exigência do STF de gravação ininterrupta.
Com informações da Agência Brasil
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