Dois shoppings de Campinas possuem vagas de estacionamento regulamentadas e que podem ser fiscalizadas pela Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas). Com isso, quem for flagrado usando os espaços exclusivos para idosos e pessoas com deficiência pode pagar multa de R$ 293,47 e perder sete pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
As informações foram confirmadas pela entidade responsável pelo trânsito depois que agentes foram vistos nos últimos dias autuando proprietários de veículos dentro de um dos estabelecimentos. O comunicado diz que a medida passou a ser realizada frequentemente depois que o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) alterou o entendimento sobre a utilização das vagas (leia abaixo).
Atualmente, dois estabelecimentos contam com a sinalização regulamentada:
- Parque Dom Pedro Shopping
- Shopping Parque das Bandeiras
Como é fiscalização das vagas de estacionamento?
De acordo com a Emdec, o CTB passou a considerar como vias terrestres sujeitas às normas de trânsito “as vias e as áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo”, como shoppings e supermercados. A fiscalização e a autuação do órgão de trânsito nos estabelecimentos privados, porém, “são restritas às infrações de uso irregular das vagas exclusivas”, diz.
Conforme o artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro, a ocupação sem credencial de vagas de estacionamento exclusivas para idosos e pessoas com deficiência é considerada uma infração gravíssima e está sujeita a multa de R$ 293,47, além da perda de sete pontos na carteira e da remoção do veículo. Se for flagrada pelos moradores, a irregularidade pode ser denunciada aos fiscais.
Segundo a empresa responsável pelo trânsito, para solicitar a fiscalização das vagas especiais, a população deve acionar a Emdec pelos canais de atendimento através do telefone 118 e do site portal.emdec.com.br/faleconosco, ou ainda através do WhatsApp (19 3731-2910) e do aplicativo de celular “Emdec”.
“Quem reside em Campinas pode solicitar e imprimir a credencial de estacionamento em vagas exclusivas gratuitamente pela internet, pelo endereço www.emdec.com.br/vagasexclusivas. A solicitação também pode ser feita por meio do aplicativo ‘Emde’, disponível para sistemas Android e iOS”, conclui.
E nos outros shoppings de Campinas?
A Resolução Contran 965/2022 estabelece o prazo de cinco anos, contado a partir de 1º de junho de 2022, para que os proprietários dos estabelecimentos privados de uso coletivo realizem as adequações necessárias na sinalização das áreas de estacionamento. A mudança deve seguir o novo modelo estabelecido.
Com isso, os shoppings e também os supermercados de Campinas que ainda não possuem a sinalização têm até 2027 para regulamentar a sinalização.
“A sinalização horizontal deve conter o SAI (Símbolo Internacional de Acesso) ou o símbolo “60+” (Idoso) e as vagas devem ser numeradas sequencialmente”, explica a Emdec, que diz que os agentes de trânsito também orientam os estabelecimentos sobre a necessidade de adequação durante as vistorias.
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