A Câmara de Campinas discute em 1ª votação na sessão da noite desta segunda-feira (15) a concessão do auxílio-moradia aos médicos vinculados aos programas de residência médica da secretaria de Saúde de Campinas. O PLC (Projeto de Lei Complementar) é o quarto item da pauta a ser debatido pelos vereadores.
O intuito da proposta do Executivo é beneficiar os residentes da Rede Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar. “O auxílio, autorizado por Lei Federal, corresponde a 10% sobre o valor da Bolsa de Residência Médica estabelecida pelo Ministério da Educação”, diz o texto do projeto na Casa.
O benefício está previsto no Programa de Residência Médica 2023, que oferece também bolsa mensal de R$ 4.106,09, do Ministério da Educação ou Ministério da Saúde. Com base nessa quantia, portanto, o valor do auxílio deve ser de R$ 410. Se a medida for aprovada hoje, será levada para a 2ª e decisiva votação.
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OUTROS PROJETOS
Entre as votações previstas para a noite desta segunda está o PL (Projeto de Lei) de autoria do vereador Rodrigo da Farmadic (União) que acrescenta artigo à Lei 11.749/2003, que dispõe sobre as concessões de alvarás para edificações no município, excluindo a exigência de alvará para pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvem atividade econômica de baixo risco. A votação será em 1ª análise.
“A Lei Federal 13874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, garante o livre exercício de atividade econômica de baixo risco independente de qualquer ato público de liberação, incluindo nesse contexto o alvará de uso. Porém, a lei municipal em vigor continua a exigir o alvará para o exercício de qualquer atividade, confrontando a norma federal”, diz o autor da proposta.
São consideradas de baixo risco um total de 287 atividades (clique aqui para conferir). Entre elas estão, por exemplo, agências de notícias, agências de publicidade, atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária, Atividades de profissionais da nutrição, atividades de psicologia e psicanálise, bares, cabeleireiros, manicure e pedicure, ensino de dança e ensino de idiomas.
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