Aguarde...

ACidadeON Campinas

docon

ARTIGO: Direitos e deveres na relação com empregados domésticos

Desde a criação da lei em 2015, o assunto vem causando grandes embates nos Tribunais Regionais do Trabalho

| Especial para ACidade ON

Bento Pereira Neto é sócio do escritório Pereira Neto & Chiminazzo Advogados (Foto: Divulgação)

Um tema que constantemente gera problemas para muitas famílias é a relação com os empregados domésticos. Com a entrada em vigor, em 01 de junho de 2015, da Lei Complementar 150, que dispõe sobre o Contrato de Trabalho Doméstico, esse assunto vem causando grandes embates nos Tribunais Regionais do Trabalho. 

Todavia, antes de qualquer coisa, é importante esclarecer quem é considerado como empregado doméstico. Segundo o texto de lei, empregado doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial dessas, por mais de dois dias por semana.
Importante salientar que, nos termos da Lei, motorista, jardineiro, babá, dentre outros, podem ser considerados empregados domésticos, desde que cumpram os requisitos estabelecidos por ela. 

Com a nova legislação, praticamente houve a equiparação dos direitos trabalhistas dos domésticos com os demais trabalhadores, gerando aumento de custos para os empregadores, bem como a necessidade de uma maior atenção para o cumprimento das novas obrigações. 

A nova regra acertou ao fixar a quantidade de dias para definir a existência da relação de emprego (mais de dois dias por semana) ou a relação de autônomo/diarista (até dois dias por semana). 

Mas, é importante lembrar que, mesmo se tratando de um autônomo/diarista, é essencial haver precaução, pois é fundamental estabelecer o registro do controle dos dias trabalhados, recibo dos pagamentos, entre outras medidas, para comprovar que a prestação de serviços é efetivamente realizada da forma necessária para descaracterizar o vínculo de emprego e não gerar mais ônus ao empregador. 

Sobre as principais mudanças fixadas pela Lei, a que gera maiores complicações para o empregador é a jornada de trabalho. Passou a ser obrigatório o registro do horário de trabalho do doméstico, ou seja, deve haver controle dos horários de entrada e saída, bem como do intervalo intrajornada, popularmente chamado de intervalo para almoço. Essa marcação é essencial para comprovar que não foi ultrapassado o limite de horas que dá direito a eventuais horas extras. 

E, por se tratar de uma obrigação fixada na Lei, o empregador não pode se esquecer de cobrar essas marcações de horário, por meio de cartão de ponto, especialmente porque, no futuro, se houver discussão judicial, é obrigação do empregador comprovar que a jornada de trabalho do doméstico era a estabelecida em Lei. 

Quanto ao intervalo intrajornada - horário de almoço, este deve ser de no mínimo uma hora e no máximo duas horas. Há a possibilidade de redução deste período, desde que haja o interesse das partes e seja feito por meio de documento escrito, cumprindo-se alguns requisitos. 

Vale lembrar que a limitação de horário de trabalho é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, o que implica, em tese, no trabalho de 8 horas em dias de semana e 4 horas aos sábados. Porém, existe a possibilidade de diluir essas 4 horas do sábado nos demais dias da semana, o que atende às necessidades da maioria das famílias, e ao interesse dos empregados.
Todavia, para que essa compensação de horas seja realizada de forma segura, é imprescindível a assinatura de um documento que estabeleça esse acordo, caso contrário o período que ultrapassar as 8 horas diárias será considerado como hora extra. 

Outra importante novidade da Lei é a regulamentação do trabalho do doméstico que viaja com a família. Neste caso, também é necessário que exista acordo prévio, por escrito, fixando a possibilidade desse tipo de trabalho. Vale destacar que o trabalho em viagens gera direito ao recebimento de um acréscimo de 25% sobre o valor da hora normal trabalhada, e este valor deve ser corretamente discriminado nos recibos de pagamento, sob pena de fazer o pagamento novamente em juízo. 

O vale-transporte também foi abordado na nova Lei, sendo que o benefício pode ser concedido tanto por meio de cartão específico fornecido pelas companhias de transporte público, como por meio de pagamento direto ao funcionário. Porém, neste segundo caso, o empregador deve manter recibos específicos quanto à verba, não podendo incluir esse pagamento no salário e realizar um único pagamento mensal. 

Por fim, a principal mudança foi a criação do Simples Doméstico, uma plataforma única para o recolhimento do INSS, FGTS e demais encargos. Essa plataforma facilita a vida do empregador, já que é possível realizar tudo de uma única vez, gerando inclusive os recibos de pagamento de salário que devem ser mantidos tanto pelo empregado como pelo empregador. 

Com tudo isso, percebe-se que, com a edição da Lei que dispõe sobre o Contrato de Trabalho Doméstico, a vida do empregador se tornou mais cara e complexa. No entanto, foi uma transformação necessária e fundamental para fixar as regras de forma clara e precisa. E, uma vez que as regras estão estabelecidas, é importante que o empregador se atente a todos os seus requisitos, para que não seja surpreendido no futuro.

Formado em Direito pela PUC-Campinas, com pós graduação em Direito e Processo do Trabalho pela mesma universidade, Bento Pereira Neto é sócio do escritório Pereira Neto & Chiminazzo Advogados, de Campinas, responsável pela área de Direito de Trabalho e Contratos.

Mais do ACidade ON