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ARTIGO: MP da liberdade econômica e a nova CLT

De maneira geral não há no texto a retirada de direitos fundamentais

| Especial para ACidade ON

Jano Freire é advogado (Foto: Divulgação) 

Tramita no Congresso Nacional a MP 881/2019, conhecida como Medida Provisória da Liberdade Econômica, que dentre os pontos abordados, tais como garantias para o livre mercado, imunidade burocrática para startups e extinção do Fundo Soberano do Brasil, propõe novas alterações na CLT.  

Foi aprovado na Comissão Mista o parecer do deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS), com mudanças em 36 artigos da CLT, os quais foram alterados, reescritos ou inseridos incisos e parágrafos, devendo o texto passar pelo Plenários da Câmara e do Senado, antes de ir para a sanção do presidente da República.  

Entre as propostas de alteração estão a autorização do trabalho aos domingos e feriados para todas as categorias e atividades, a extinção da obrigatoriedade de CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) para micro e pequenas empresas, a instituição da carteira de trabalho eletrônica, a aplicação da CLT apenas aos empregados que recebam até 30 salários mínimos, dentre outros.  

Muita polêmica gira em torno das novas sugestões de alterações da legislação trabalhista, muitos defendem que se trata de uma nova reforma trabalhista com a supressão de direitos, o que não nos parece razoável, já que de maneira geral não há no texto a retirada de direitos fundamentais, mas certamente algumas mudanças merecem atenção e debate, sendo o grande desafio a concessão da necessária liberdade econômica e do incentivo à iniciativa privada, sem a violação de direitos fundamentais do trabalhador.  

Cabe registrar que assim como a reforma trabalhista, a MP 881/2009 por si só não irá gerar empregos, havendo a necessidade da recuperação da economia de nosso país e das reformas previdenciária, tributária e do corte de privilégios dos parlamentares e do funcionalismo público.  

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado no plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal até o dia 10 de setembro, data em que a MP perderá a validade.

Jano Freire é formado em Direito pela Universidade Paulista de Campinas e pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.  É professor universitário do curso de Direito do ISCA Faculdades de Limeira, participante do Comitê Trabalhista e Previdenciário do Centro de Estudos de Sociedades de Advogados - CESA e Assessor de Negociações Sindicais de Sindicatos Patronais. Ingressou na sociedade no ano de 2006, advogando nos diversos Departamentos Trabalhistas do escritório Claudio Zalaf Advogados Associados, destacando-se na condução de Unidades de Negócio. Tornou-se, em 2011, Gestor do Departamento Trabalhista e, em 2013, sócio do escritório e atualmente realiza a gestão de clientes e equipes trabalhistas da unidade de Limeira e Campinas.  É Assessor de Negociações Sindicais de Sindicatos Patronais e possui forte atuação em consultas de rotina trabalhista: Departamento Pessoal / RH; Parecer Jurídico; Contratual; Sindical; Auditoria Trabalhista; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério Público do Trabalho; Contingência Trabalhista / Relatórios e Contencioso. Também realiza palestras e treinamentos diversos em empresas.

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