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ARTIGO: A modernização da segurança do trabalho para as MPEs

Medidas facilitam trato de micro e pequenas empresas com normas de trabalho e saúde dos trabalhadores

| Especial para ACidade ON

Bento Pereira Neto é sócio do escritório Pereira Neto & Chiminazzo Advogados (Foto: Divulgação) 

Como todos sabem, o Brasil possui inúmeras regras para abertura de uma empresa, desde questões burocráticas mais simples como também o atendimento de normas relativas à segurança e saúde do trabalho, que em geral acabam gerando enorme custo para os empresários e grandes dificuldades para o início dos negócios.

Mantendo a tendência de desburocratização e simplificação das atividades econômicas, em especial para os pequenos empreendedores, o governo do presidente Jair Bolsonaro anunciou no dia 30 de julho diversas mudanças em três Normas Regulamentadoras, que, de acordo com as previsões iniciais, devem gerar uma economia aos empresários de cerca de R$ 68 bilhões em dez anos.

Parte importante dessa economia tem origem na alteração da NR 1, que agora liberou os Micro Empreendedores Individuais (MEI), Micro Empresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), que sejam de baixo risco, de terem que elaborar planos de risco químicos, físicos e biológicos.

Assim, pequenas empresas, cujas atividades efetivamente não importem em risco ao trabalhador, ficam isentas da obrigação de elaborar o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), que são caros para serem elaborados e, no caso dessas empresas, acabavam por não gerar qualquer efeito prático, já que as atividades desenvolvidas não acarretavam qualquer risco efetivo ao trabalhador.

Também houve alteração na regulamentação que obrigava que o trabalhador que já havia realizado treinamento ou qualificação para determinada função tivesse que realizar outra, caso contratado para uma função semelhante. Dessa forma, caso o curso de treinamento ou qualificação tenha sido realizado até dois anos da contratação para a função semelhante, haverá a isenção.

Trata-se de mais uma economia ao empregador, que não precisará custear um novo curso que foi realizado há pouco tempo, não sendo necessário sujeitar o trabalhador a realizar um curso cujos conhecimentos já possui.

As micro e pequenas empresas também foram beneficiadas com retirada da obrigatoriedade de uma inspeção da empresa por um auditor do trabalho, que verificaria as condições de trabalho. Assim, essas empresas ficam livres de uma verificação que, na maioria das vezes, era muito rigorosa para o tipo de atividade econômica a ser realizada, ressaltando ainda que essa liberação faz com que os novos negócios possam ser abertos e entrar em funcionamento de maneira mais rápida.

Com essas medidas, que ao que consta, são apenas as primeiras que o governo pretende realizar nesta área, pretende-se facilitar a vida dos pequenos empreendedores, possibilitar a proliferação de novos negócios, criação de empregos e desenvolvimento da economia.

As principais regras de proteção do trabalhador foram mantidas, tendo sido buscada uma solução para facilitar a vida de quem quer criar empresas, sem prejudicar a segurança e a vida do trabalhador.

Bento Pereira Neto é formado em Direito pela PUC-Campinas, com pós graduação em Direito e Processo do Trabalho pela mesma universidade, Bento Pereira Neto é sócio do escritório Pereira Neto & Chiminazzo Advogados, de Campinas, responsável pela área de Direito de Trabalho e Contratos. 


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