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MP 927/20 altera relações de trabalho durante pandemia

Antecipação de férias está entre as medidas autorizadas por MP baixada pelo governo para enfrentamento da pandemia de coronavírus

| Especial para ACidade ON

O advogado Leonardo Bertanha (Foto: Divulgação)

O Governo Federal editou a MP nº 927/20 , que traz medidas específicas sobre teletrabalho (home office), antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, banco de horas, suspensão de exigências administrativas em matéria de saúde e segurança do trabalho, além do diferimento do prazo para recolhimento do FGTS.  

As medidas terão vigência enquanto durar o estado de calamidade pública em função do novo coronavírus e são aplicáveis também aos trabalhadores temporários, empregados rurais e domésticos, no que couber em razão de legislação própria. Neste sentido, a medida provisória traz ferramentas para flexibilização de certos institutos do Direito do Trabalho, mas, principalmente, a preservação das relações de emprego e da renda.  

Entre outros pontos, a MP 927 dispensa a celebração de alteração contratual para registro do teletrabalho (home office), além de reduzir de 15 dias para 48 horas a antecedência para notificação da transição do trabalho presencial para o teletrabalho, e vice-versa. Por outro lado, estabelece que as questões relativas à responsabilidade pelas despesas, equipamentos e infraestrutura deverão estar pactuadas, por escrito, até 30 dias após a mudança para o regime de teletrabalho.  

Caso o teletrabalhador não tenha equipamentos ou infraestrutura necessários ao trabalho, o empregador poderá fornecê-los em regime de comodato e pagar os custos ou serviços da infraestrutura, sem que isso seja considerado salário.
Durante o período de calamidade pública, com o uso quase que indiscriminado do teletrabalho, o empregador deverá avaliar e pactuar com cada trabalhador se haverá ou não controle de jornada, conforme a natureza das atividades profissionais desempenhadas. 

Por esse motivo, quanto maior a transparência das negociações e o registro, por escrito, de tais condições do teletrabalho, maior a segurança jurídica às partes. 

Outra novidade da MP 927 é a possibilidade de antecipação das férias individuais, algo não contemplado anteriormente pela CLT. Isso exigirá notificação prévia do empregado no prazo mínimo de 48 horas, por escrito ou por meios eletrônicos, sendo aplicável também àqueles que não tenham completado o período aquisitivo de 12 meses, podendo, inclusive, ser antecipados períodos futuros de férias, mediante acordo escrito. E diante da pandemia, é relevante destacar que essa prática será direcionada para empregados que integrem o grupo de risco do coronavírus, o que denota uma preocupação maior.  

Com relação às férias coletivas, a MP 927 possibilita a concessão a apenas um grupo de empregados, o que denota uma flexibilização se comparada à legislação contida na CLT que exigia a aplicação para todos os empregados, estabelecimento ou setor. Para maior agilidade da tomada de decisão, a notificação dos empregados afetados deverá ser feita com antecedência mínima de 48 horas e possibilidade de concessão de férias em mais de dois períodos.  

A MP traz ainda o aproveitamento e antecipação de feriados para afastamento dos empregados, notificados com antecedência mínima de 48 horas e indicação de quais feriados serão aproveitados/envolvidos. Apenas os feriados religiosos precisarão ser consensados entre empregador e empregado por meio de acordo escrito.  

Quanto ao banco de horas, o prazo para compensação das jornadas de trabalho restou ampliado e poderá ser efetivado em até 18 meses após o fim do estado de calamidade pública, sendo que o banco de horas poderá ser estabelecido diretamente entre empregador e o trabalhador.  

A MP 927 simplifica ainda algumas normas de saúde e segurança do trabalho, no intuito de impedir a autuação e aplicação de multa por parte dos órgãos de fiscalização. Entre as alterações estão: a suspensão da obrigatoriedade de realização de exames médicos ocupacionais (admissionais e periódicos), clínicos e complementares, enquanto durar o estado de calamidade. O exame demissional poderá ser dispensado, apenas e tão somente, caso tenha sido realizado exame médico há menos de 180 dias contados da rescisão contratual. 

Alterações importantes foram implementadas pela MP 927 no que se refere ao FGTS, mais precisamente a suspensão da obrigação de recolhimento do FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020, que poderá ser pago em 6 parcelas a partir de julho de 2020, sem incidência de atualização, juros e multa. A suspensão beneficia a todos os empregadores, independentemente da natureza jurídica, do ramo de atividade econômica, do regime de tributação, do número de empregados e da adesão prévia ao regime de suspensão.  

Neste período extraordinário e histórico vivenciado globalmente, as críticas e elogios às flexibilizações de regras trabalhistas são inevitáveis e compreensivas. Ponto relevante ao final deste período serão os caminhos trilhados pelos governantes na busca de proteção, ainda que em parte, dos contratos de trabalho e da renda, assim como da liquidez e capital de giro das empresas para superar este período, mas, principalmente, viabilizar a retomada da economia pós crise pandêmica.  

Leonardo Bertanha é sócio na área Trabalhista da unidade Campinas de TozziniFreire Advogados, Leonardo Bertanha atua em negociações de instrumentos coletivos de trabalho e realização de sindicâncias internas, auditorias legais e due diligence. Assessora clientes em processos judiciais e administrativos, individuais e coletivos, inclusive relativos aos movimentos de greve, estruturação e execução de planos de contingências e participação nos lucros e resultados, além de estratégias para efetivações de demissões coletivas, planos de demissão incentivada e terceirização de serviços. Detém vasto conhecimento na assessoria em procedimentos fiscalizatórios e administrativos realizados pelo Ministério da Economia, além de procedimentos preparatórios e inquéritos civis instaurados pela Procuradoria Regional do Trabalho. lbertanha@tozzinifreire.com.br


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