A criação da Locamp, loteria de Campinas, foi suspensa por tempo indeterminado. A medida foi tomada após uma liminar do dia 3 de dezembro do STF (Supremo Tribunal Federal) proibir todas cidades brasileiras de criarem ou operarem serviços de loterias e apostas esportivas.
Ao acidade on Campinas, a Prefeitura informou que tomou conhecimento da decisão e já adotou as medidas necessárias.
“Nesta quinta-feira, 11 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial a suspensão de todas as etapas de implantação da Locamp (Loteria de Campinas), entre elas a Lei Complementar 478/2024, o decreto 23.729/25 e a portaria 103.490/25”, informou a comunicação.
No texto publicado no Diário Oficial, a Administração afirma que todas as “etapas, prazos e atividades” relacionadas ao PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse) que estruturava a Locamp foram suspensas, com efeitos imediatos. A interrupção inclui reuniões, diligências técnicas e avaliações de estudos.
A Locamp será retomada?
A Administração informou que a criação da Locamp não tem previsão de ser retomada, mas os estudos enviados pelas empresas não serão descartados, permanecendo guardados no processo, segundo a Prefeitura. Além disso, não será realizado nenhum tipo de ressarcimento “enquanto não houver decisão final do STF que permita a retomada do procedimento”.
Loteria municipal
A Locamp foi criada por lei e a ideia era que a loteria poderia oferecer todas modalidades previstas na legislação brasileira, como raspadinha, loteria de apostas e de esportes. A previsão era que as operações começassem no segundo semestre de 2026. Inclusive, três empresas estavam aptas para apresentar estudos para operar a loteria, sendo a definição esperada já em outubro.
Entre os valores arrecadados com a loteria municipal, a expectativa era que 13% seriam repassados a Administração e os resto, com exceção das despesas de manutenção, ficaria com a empresa escolhida.
Entenda a decisão do STF
No último dia 3 de dezembro, o ministro do STF Nunes Marques suspendeu todas as leis, decretos e procedimentos que envolvem o funcionamento ou criação de loterias municipais.
A liminar foi concedida dentro da ADPF 1212, que foi apresentada pelo partido Solidariedade. Segundo a legenda, a criação das loterias municipais estaria violando a legislação federal.
“A competência dos municípios para legislar sobre matérias de interesse local não alcança as atividades lotéricas, que não se relacionam diretamente com necessidades imediatas de seus cidadãos ou do próprio ente local”, concordou Nunes.
Em sua decisão, o ministro estabeleceu uma multa diária de R$ 500 mil tanto a cidades quanto empresas que continuem prestando o serviço. Além disso, também estão sujeitos a multas prefeitos e presidentes das empresas credenciadas as atividades lotéricas.
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