Começou às 9h desta sexta-feira (17) o prazo para negociações do Refis 2023 da Prefeitura de Campinas. O programa oferece desconto de até 70% em juros e multas para dívidas tributárias, que incluem IPTU, ISS, ITBI, Taxa de Lixo e também os autos de infração desses impostos. As negociações poderão ser feitas até 22 de dezembro de forma on-line para pessoas físicas e com atendimento presencial através de agendamento para as empresas.
O projeto do Refis 2023 foi encaminhado pela Prefeitura à Câmara no final de outubro e foi aprovado pelos vereadores no início de novembro. A iniciativa iniciada hoje permite que os contribuintes que deixaram de pagar multas do Procon, da Vigilância Sanitária e da Cofit (Coordenadoria de Fiscalização de Terrenos) também consigam abater os débitos. A expectativa de arrecadação é de R$ 60 milhões, de acordo com a Administração Municipal.
Parcelamentos
Ainda segundo o município, os parcelamentos poderão ser feitos em até 12 vezes sem encargos e em até 60 vezes com 6% de juros compensatórios ao ano. “Quem tem dívida superior a R$ 1 milhão poderá parcelar em até 96 vezes. Quem tiver dívidas não tributárias terão descontos no valor principal da dívida”, explica a Prefeitura de Campinas no comunicado sobre a nova edição do programa (confira abaixo a tabela detalhando os descontos disponíveis).
Como fazer a negociação?
As negociações poderão ser feitas de forma on-line para pessoas físicas e presencial para pessoas jurídicas. Para quem utilizar o meio virtual, o acesso deve ser feito pelo link do Ambiente Exclusivo, onde o contribuinte pode concluir o credencimento exigido. “Nos casos de pagamento à vista de IPTU é ainda mais prático, basta emitir a guia na página de Finanças, no portal da Prefeitura”, complementa a nota. Para isso, basta acessar este link específico.
Em caso de dúvidas, a Prefeitura de Campinas divulgou o hotsite campinas.sp.gov.br/refis2023. Na página, o contribuinte vai ter acesso a tutoriais, formas de atendimento, legislação, formulário, tabelas de descontos, entre outras informações.
E os descontos?
Dívidas Tributárias (IPTU, ISS, ITBI, Taxa de Lixo e Autos de Infração desses impostos)
À vista – Multa moratória/Multa punitiva de 70% | Encargos financeiros zero
De 2 a 6 parcelas – Multa moratória de 60% | Encargos financeiros zero
De 7 a 12 parcelas – Multa moratória de 50% | Encargos financeiros zero
De 13 a 60 parcelas – Multa moratória de 40% | Encargos financeiros de 6% ao ano
De 61 a 96* parcelas – Multa moratória de 30% | Encargos financeiros de 6% ao ano
*Somente para créditos com valor a parcelar maior que R$ 1 milhão
Dívidas Não Tributárias (Procon, Cofit – Coordenadoria de Fiscalização de Terrenos – e Vigilância Sanitária)
À vista – Crédito de 15% | Encargos financeiros zero
De 2 a 6 parcelas – Crédito de 14% | Encargos financeiros zero
De 7 a 12 parcelas – Crédito de 12% | Encargos financeiros zero
De 13 a 60 parcelas – Crédito de 10% | Encargos financeiros de 6% ao ano
De 61 a 96* parcelas – Crédito de 8% | Encargos financeiros de 6% ao ano
*Somente para créditos com valor a parcelar maior que R$ 1 milhão
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