O TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) extinguiu 8.746 ações de execução fiscal da Prefeitura de Campinas. A medida tem o objetivo de encerrar processos com valores de dívida inferiores à despesa processual, que, segundo estudo da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), tem custo médio de R$ 10 mil. As ações extintas referem-se ao período entre janeiro e 13 de agosto de 2024.
Em Campinas, poderão ser extintos os processos com dívidas inferiores a R$ 10 mil, desde que estejam sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação do devedor ou sem bens penhoráveis. Execuções fiscais são ações judiciais abertas pelo Poder Público para cobrar impostos que não foram pagos e foram inscritos no cadastro de dívida ativa, como:
- IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano
- IPVA: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
- ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
- ISS: Imposto Sobre Serviços
No caso das prefeituras, as ações referem-se aos tributos municipais, como o IPTU, o ISS e o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis).
Os municípios que aderiram ao programa também se comprometeram a abrir novas execuções fiscais na Justiça apenas quando já tiverem esgotado todas as tentativas de cobranças administrativas, como comunicação aos serviços de proteção ao crédito, protesto, tentativa de conciliação, com parcelamento da dívida ou desconto e anotação em órgãos de registro de bens e imóveis, por exemplo.
A medida faz parte de um convênio assinado pelo município com o TJSP, CNJ (Conselho Nacional de Justiça), com a Procuradoria Geral do Estado e o Tribunal de Contas do Estado. Além de Campinas, outras 80 cidades paulistas também aderiram.
Extinção de execução fiscal não significa que dívida foi perdoada
A extinção das execuções fiscais para dívidas com valores inferiores a R$ 10 mil não significa que o débito foi perdoado ou que houve renúncia de receita por parte da Prefeitura.
“A dívida seguirá aberta no sistema e o Executivo continuará cobrando, porém por outros meios, como cartas de cobrança, protesto do devedor em cartório, anotação da existência da dívida nos cartórios de registro de imóveis, ofertas de parcelamento, entre outras”,
explica o secretário de Justiça de Campinas, Peter Panutto.
Prefeitura diz que Secretaria Municipal de Justiça já iniciou trabalho de identificação de dívidas
Segundo a Prefeitura de Campinas, a SMJ (Secretaria Municipal de Justiça) e a Procuradoria-Geral do Município já trabalham para dar início à identificação de processos que estejam cobrando dívida menor que R$ 10 mil e que sejam passíveis de extinção. A medida é realizada a partir do Protocolo de Execução nº 01, vinculado ao Termo de Cooperação Técnica assinado pela cidade em maio.
O objetivo, de acordo com o Executivo, é uma gestão de execução fiscal mais eficiente.
“A finalidade deste trabalho é trazer maior recuperação da dívida ativa, ao mesmo tempo em que se incentiva a desjudicialização das cobranças, facilitando o acerto dos débitos pelos contribuintes hoje inadimplentes com os tributos e multas municipais”,
explicou o secretário.
Decisão de extinguir ações com dívidas de valores inferiores à R$ 10 mil é baseada em julgamento do STF
A decisão de extinguir execuções fiscais com valores abaixo de R$ 10 mil teve início a partir de uma resolução do CNJ, tomada a partir de julgamento do tema pela STF (Supremo Tribunal Federal). Com isso, ao tomar conhecimento, o TJSP já passou a aplicar a decisão, levando à extinção dessas ações. A iniciativa tem o objetivo de extinguir cerca de 2 milhões de processos de execução fiscal no estado até maio de 2025.
“Esse acordo é importante porque permite agilizar os procedimentos para extinguir execuções fiscais que não trouxeram resultados úteis ao município. São ações em que não foi possível recuperar o valor cobrado e/ou em que os processos se mostraram mais custosos do que o benefício pretendido”,
afirmou Panutto.
Números no Estado de São Paulo
No Estado de São Paulo, dos 20,4 milhões de processos em andamento, 61% são execuções fiscais, o que corresponde a 12,8 milhões. A maior parte delas, porém, cobra dívidas com valores menores do que o próprio custo do processo de execução. Em muitos dos casos, os devedores também não têm bens penhoráveis.
*Matéria editada às 20h20 do dia 20/08/2024 para atualização de informações
Quer ficar ligado em tudo o que rola em Campinas? Siga o perfil do acidade on Campinas no Instagram e também no Facebook.
Receba notícias do acidade on Campinas no WhatsApp e fique por dentro de tudo! Basta acessar o link aqui!
Faça uma denúncia ou sugira uma reportagem sobre Campinas e região por meio do WhatsApp do acidade on Campinas: (19) 97159-8294.
LEIA TAMBÉM NO ACIDADE ON PIRACICABA
Prefeitura de Piracicaba abre concurso público com salários de até R$ 14 mil; veja vagas
Suspeito de tentativa de feminicídio e de homicídio é preso em Piracicaba
