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Ex-secretário de Jonas é denunciado por favorecer faculdade

Hamilton Bernardes responde uma ação por perdoar uma dívida de R$ 4,3 milhões da São Leopoldo Mandic; a filha ganhou bolsa de 65% na faculdade

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Hamilton Bernardes, ex-secretário de Finanças de Campinas e atual prefeito de Pedreira (Foto: Divulgação) 

O MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) ajuizou uma ação na qual o ex-secretário de Finanças de Campinas Hamilton Bernardes é acusado de favorecer a faculdade São Leopoldo Mandic perdoando uma dívida de R$ 4,3 milhões da instituição. A ação foi proposta pelo promotor Angelo Santos de Carvalhaes e já foi aceita pela Justiça.

A denúncia partiu do Sindicato dos Auditores Fiscais Tributários do Município de Campinas. De acordo com o texto, a faculdade se beneficiou de uma lei aprovada e conseguiu o perdão da dívida.  A lei a que o MP se refere é a 127/2015. O texto foi sancionado e publicado no Diário Oficial no dia 23 de dezembro de 2015. A lei versa sobre alterações no ISSQN.

Em dezembro de 2014, a faculdade entrou com um protocolo na Prefeitura pedindo o perdão de R$ 4.393.860,26 em dívidas. Elas foram aplicadas por descumprimento de obrigação tributária acessória. Esses protocolos ficaram parados por cerca de um ano, até que a lei foi aprovada.

Assim que a lei foi sancionada, o então secretário de Finanças, Hamilton Bernardes Júnior, deferiu os pedidos e isentou a faculdade dos pagamentos. Atualmente, Bernardes é prefeito de Pedreira.

"O próprio requerido e ex-Secretário afirmou que entendeu por bem em aguardar a tramitação do projeto de lei complementar, que já havia sido encaminhado à Secretaria de Assuntos Jurídicos, para decidir os protocolados com base na nova lei, entendendo que não havia nisso nada de anormal", afirmou o texto do MP-SP.

Além disso, uma filha de Hamilton Bernardes conseguiu uma bolsa de 65% de desconto no curso de medicina da Faculdade São Leopoldo Mandic. A mensalidade custa R$ 5.040,00 e a garota paga R$ 1.760,00.

"O agente público que comete tais condutas viola o dever de lealdade à instituição que está servindo, dever este que vai além da simples obrigação de ser honesto", completou o promotor.

O MP pediu a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração então percebida por ele e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

OUTRO LADO

Hamilton Bernardes informou, através de nota oficial, que o Juiz ainda não aceitou a ação nos termos do artigo XVII, parágrafo 7 da Lei 8429/92. A defesa preliminar se encontra nos autos. "Estou tranquilo, pois confio e acredito na justiça", disse o atual prefeito de Pedreira.  
 
A Secretaria de Assuntos Jurídicos de Campinas informou que acompanha o caso e analisa medidas cabíveis.

A São Leopoldo Mandic, em nota, informou que não recebe qualquer recurso financeiro governamental, seja federal, estadual ou municipal. "A Instituição aplica descontos e regula a divisão de pagamentos dos valores dos seus cursos de graduação e pós-graduação, conforme o seu regimento, e é exatamente igual para todos os alunos", disse.

A faculdade informou ainda que, para que este procedimento de descontos ocorra, há uma série de critérios a serem cumpridos e aprovados pelo escritório de Compliance. "A Faculdade sempre honrou o pagamento de qualquer multa e sempre obedeceu a legislação vigente", ressalta a nota. 

"A Instituição presa pela lisura, ética e legalidade nas relações com o governo, academia e comunidade e segue rigorosamente o que determina a legislação vigente, pautada pelos mais sólidos princípios éticos", finaliza.