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Política

Jonas entrega Lei do Puxadinho nesta quarta na Câmara

A estimativa da Prefeitura de Campinas é que ao menos 250 mil imóveis estejam irregulares e, portanto, não podem ser vendidos

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Lei do Puxadinho volta a tramitar na Câmara após quatro anos (Foto: Divulgação/PMC) 

O Prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB), vai entregar, por volta das 14h desta quarta-feira (17) o PL (Projeto de Lei) conhecido como Lei do Puxadinho. A nova legislação pretende facilitar a vida de quem precisa regularizar um imóvel e conseguir o Habite-se.

A legislação vai permitir a regularização de imóveis irregulares ou clandestinos da cidade e já teve versão anterior do vereador Zé Carlos (PSB) aprovada pela Câmara e sancionada como lei em 2015. Porém, acabou sendo julgada inconstitucional com alegação de vício de iniciativa, razão pela qual tem de ser reapresentada pelo Executivo.

Atualmente, a estimativa é que ao menos 250 mil imóveis estejam irregulares e, portanto, não podem ser vendidos. Todos os pedidos de regularização feitos em 2015 continuam suspensos até a aprovação da nova lei.

PROJETO

A lei que havia sido sancionada foi julgada irregular sete meses depois por conter o chamado "vício de iniciativa", ou seja, foi proposta pela Câmara quando deveria ter sido apresentada pelo Executivo, que é quem tem a competência de legislar sobre o assunto.

O vereador José Carlos Silva (PSB) autor da lei que foi julgada inconstitucional, aguarda desde então a nova legislação. Jonas fez questão de dizer que contou com o apoio da Comissão de Política Urbana, encabeçada por José Carlos nos últimos anos.

A previsão era de encaminhar a proposta no ano passado. O governo alegou na época que o atraso ocorreu porque os técnicos estavam dedicados à elaboração do novo Plano Diretor e da Luos (Lei de Uso e Ocupação do Solo).