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Internação compulsória volta a ser pauta na Câmara de Campinas

O vereador Nelson Hossri (Podemos) quer obrigar a Prefeitura de Campinas a pedir a internação compulsória para usuários de droga quando julgar necessária

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Tema é polêmico. Foto: Câmara de Campinas

O vereador Nelson Hossri (Podemos) protocolou um PL (Projeto de Lei) que pretende regulamentar a ação da Prefeitura de Campinas no combate às drogas. Entre os apontamentos, ele define que a Administração deve realizar a internação compulsória quando julgar necessária.

A internação compulsória é a prática de utilizar meios ou formas legais como parte de uma lei de saúde mental para internar uma pessoa em um hospital, contra sua vontade e sem indicação médica.

A propositura ainda que a Prefeitura também poderá solicitar, em último caso, a internação compulsória de usuários de drogas, mediante autorização judicial.

Neste caso, a internação forçada deverá ter acompanhamento do Ministério Público, Defensoria Pública, agentes de saúde do Estado e/ou União, advogado e associação de defesa de direitos humanos ou de pessoas em situação de vulnerabilidade.

O PL prevê ainda que o município deverá disponibilizar, através do SUS (Sistema Único de Saúde), alternativas de tratamento para dependentes químicos, além de apoio às famílias (considerados codependentes). Para isso, a proposta permite que o Poder Executivo contrate entidades privadas, que deverão ser fiscalizadas.

Para o vereador Nelson Hossri, o Poder Executivo está omisso com relação ao problema das drogas em Campinas. "Operações urbanas realizadas em administrações anteriores, como o Bom Dia Morador de Rua, com atuação integrada e intersetorial, tiveram efeitos sociais notáveis. Mas infelizmente foram deixadas de lado", relembra o parlamentar.

ESPECIALISTA

O professor de psiquiatria da Faculdade de Medicina da PUC-Campinas e psiquiatra forense do Tribunal de Justiça, Eduardo Henrique Teixeira, explicou que a medida é polêmica.

"A funcionalidade é polêmica. Há correntes que não indicam, mas há estudos que mostram que depois de um tempo essa internação funciona. Alguns juízes mandam direto internar e outros pedem indicação médica", afirmou.

O especialista explicou que lida com casos assim no Tribunal de Justiça e que as questões sociais são levadas em conta na hora da decisão dos juízes.

"Eu pego bastante pedidos de internação compulsória. Ele difere da involuntária, porque independe da indicação médica", comentou.

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