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Última sessão antes do recesso terá CP contra Santini e Refis

Votação de CP era para ocorrer na segunda mas acabou adiada; vereadores devem apreciar mais 20 projetos, entre eles o Refis

| ACidadeON Campinas

Sessão ocorre na noite desta quarta-feira. Foto: Divulgação/Câmara

Hoje (26) acontece a última sessão ordinária antes do recesso parlamentar na Câmara de Campinas. Por causa desse prazo a pauta do dia estará lotada. O primeiro item a ser apreciado será o pedido de Comissão Processante para apurar a conduta do vereador Tenente Santini (PSD).

A votação estava prevista para a última segunda-feira. Porém, foi suspensa por falta de quorum mínimo, criada pela oposição para derrubar a sessão, e por isso, volta hoje ao plenário (Leia mais aqui). No começo do mês, Santini fez acusações envolvendo seus colegas na prática de 14 crimes, entre ligação com roubo de carga, com o PCC e tomada de parte dos salários pagos a assessores.  

O pedido de CP foi feito pelo vereador Jorge Schneider (PTB). Na segunda-feira ele justificou o requerimento: "Ninguém está pedindo a cassação. Só queremos que ele prove o que está dizendo. Estou com a consciência tranquila, não tenho nada contra ele, pelo contrário, admiro a força e a coragem dele como vereador, mas eu não posso aceitar uma acusação dessa", afirmou.  

Para que a CP seja aprovada é necessária a aprovação por maioria simples (metade mais um dos presentes no Plenário, sendo que estes deverão ser no mínimo 17. Se o recebimento for rejeitado, a Comissão não será criada. Mas, se for aceito, serão sorteados três vereadores entre os desimpedidos para compor a Comissão e eles elegerão o presidente e o relator. Após a votação da CP, será retomada a pauta do dia, que originalmente tem 12 projetos, somada aos oito que deixaram de ser votados na segunda.

REFIS  

Entre os PLs se destaca o de autoria do Executivo que cria o Refis (Programa de Regularização Fiscal de Campinas) 2019, que será avaliado em votação definitiva. A expectativa da Administração é arrecadar cerca de R$ 160 milhões entre 2019 e 2020. Os descontos na dívida podem chegar em até 75% nas multas.  

Os contribuintes com dívidas tributárias e não tributárias podem negociar os débitos entre 1º de agosto e 30 de setembro. De acordo com o prefeito Jonas Donizette (PSB), este ano a Administração vai oferecer 75% de desconto nas multas e 55% em juros.  

Com o Refis, o contribuinte poderá negociar os chamados débitos tributários (dívidas de IPTU, ISS e taxas, como a lixo) e os não tributários, que são as multas aplicadas pelo Procon, Cofit e Vigilância em Saúde e as relacionadas ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

O atendimento dos contribuintes que quiserem aderir ao Refis será feito com agenda prévio, pelo site, no Ambiente Exclusivo, ou pessoalmente, em um dos postos de atendimento da Prefeitura.  

Atualmente a prefeitura tem cerca de R$ 8 bilhões em dívidas para receber. "Existia uma expectativa que o novo governo federal trouxesse um aquecimento econômico, o que não ocorreu até agora", disse.  

EXTRAORDINÁRIAS 

Apesar do recesso, a Câmara ainda se reunirá na tarde desta quinta-feira (27) para duas reuniões extraordinárias que analisarão  o Projeto de Lei Complementar 35/2019, que determina o reajuste dos servidores do Poder Executivo. No texto do PL, o prefeito municipal destaca que o reajuste em questão é a recomposição anual obrigatória por lei da categoria e que é fruto de debates entre prefeitura, sindicato e servidores.

De acordo com a proposta de recomposição, o reajuste será de 4,47% e concedido somente a partir de dezembro deste ano de 2019 o 13º salário deste ano, contudo, será pago levando-se em conta a remuneração do mês de dezembro.  

O PLC também concede aumento de 6% no vale-refeição dos servidores da ativa com jornada de trabalho de 20 horas ou mais, já a partir do dia 1º de julho, bem como aumento no vale nutricional de aposentados e pensionistas em 12,2%.

Por fim, ainda de acordo com a proposta, os servidores públicos de Campinas receberão neste ano um abono alimentação de Natal, no valor de R$ 246,30, pago em parcela única inclusa no vale alimentação de dezembro. Vale lembrar que o reajuste é apenas para os servidores do Executivo, visto que no Legislativo houve acordo pelo qual foi trocado o aumento legal por flexibilização de horas aos concursados e vale-alimentação/refeição aos comissionados, gerando uma economia milionária à Casa.

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