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STF suspende demissão de comissionados em Campinas

TJ-SP havia determinado cortes de 510 cargos, além de perda de função pública do prefeito Jonas Donizette

| ACidadeON Campinas

Decisão foi do STF (Foto: Divulgação) 

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal) acatou recurso da Prefeitura de Campinas contra a decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) que havia determinado, no último dia 6, a demissão de 510 comissionados pelo governo municipal em até 30 dias.

O pedido da Prefeitura foi baseado no artigo 12 da Lei da Ação Civil Pública, visando evitar "grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública" na municipalidade.

Segundo o secretário de Assuntos Jurídicos, Peter Panutto, em manifestação via assessoria de imprensa da Prefeitura, "esta liminar restabelece a segurança jurídica ao município e dá tranquilidade à Administração para continuar prestando serviços públicos essenciais à população".  

"A mais alta corte de Justiça do País entendeu que agimos de forma correta. É sempre importante lembrar que a minha gestão foi a única a ter a iniciativa de limitar a quantidade de servidores comissionados na Prefeitura. Antes, este limite não existia. Hoje, a nossa lei estabelece 4% em relação ao total de servidores e nós praticamos apenas 3%", disse o prefeito Jonas Donizette, na mesma nota.

PERDA DA FUNÇÃO

A decisão do TJ-SP também determinou a perda da função pública do prefeito Jonas Donizette (PSB) e afirmou que o chefe do Executivo está inapto para o exercício do cargo político porque ultrapassou os limites entre o público e o privado em sua gestão.

A decisão desta sexta-feira do STF não trata do assunto. Neste caso, o prefeito continua normalmente no cargo até que os recursos referentes ao tema sejam analisados, também em instâncias superiores.

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