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TJ decide pela legalidade do Plano Diretor campineiro

A liminar do TJ-SP que suspendeu os pontos do Plano Diretor de Campinas foi concedida em setembro do ano passado

| ACidadeON Campinas

(Foto: Divulgação) 

O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) derrubou a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada contra o Plano Diretor de Campinas aprovado em janeiro de 2018.

O problema, segundo entendimento do procurador-geral Gianpaolo Poggio Smanio, é que o projeto teve emendas aprovadas pela Câmara Municipal sem discussão com a população por meio de assembleias, o que é ilegal.

Além disso, a ação também questiona 15 áreas delimitadas para receber grandes empreendimentos imobiliários, mas que não foram corretamente delineadas no plano. Segundo o sub-procurador, isso permite que a Prefeitura faça modificações futuras sem necessidade de lei ou consulta popular, apenas por decreto.

"Desta forma, se houve garantia da participação popular por meio de audiências públicas na fase de apresentação e debate do projeto original, sendo que de tais discussões nasceram emendas parlamentares para aperfeiçoamento do texto, as quais também passaram no crivo do Poder Executivo por intermédio da sua Secretaria de Planejamento e Urbanismo, não há que se falar em qualquer violação aos princípios constitucionais invocados", disse o desembargador e relator, Jacob Valente.

A liminar do TJ-SP que suspendeu os pontos do Plano Diretor campineiro foi concedida em setembro do ano passado.

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