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Política

Câmara vota proibição para condenados pela Lei Maria da Penha

O texto pretende proibir a nomeação de pessoas condenadas em última instância para cargos públicos pelos crimes previstos na Lei Maria da Penha

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Sessão começa às 18h desta quarta-feira. Foto: Divulgação/Câmara de Campinas 

O Projeto de Lei 23/2018, de autoria do vereador Ailton da Farmácia (PSD), que proíbe a nomeação de pessoas condenadas em crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei Federal número 11.340/2006) para cargos e empregos públicos de natureza efetiva, temporária ou comissionada na administração pública de Campinas, vai a votação na reunião ordinária desta quarta-feira (11).

O PL é de autoria do vereador Ailton da Farmácia (PSD). Segundo o parlamentar, o texto pretende proibir a nomeação, para cargos públicos, de pessoas condenadas, em última instância, pelos crimes previstos na Lei Maria da Penha, enquanto durarem os efeitos da condenação.

Ailton da Farmácia explica que, inicialmente, o projeto tinha um equívoco: a lei previa uma punição sem limites, que duraria a vida toda. "Por exemplo: se a pessoa fosse condenada agora, cumprisse a pena e daqui uns 10 anos ocupasse um cargo público, estaria impedida. Mas, eu corrigi o projeto, apresentando um substitutivo e aplicando que a proibição para a nomeação ao cargo público é válida enquanto durarem os efeitos da condenação. Depois de cumprida a pena, a pessoa está livre para ser nomeada a cargo público no município", adisse.

De acordo com o vereador, a cidade será referência no Estado de São Paulo nesta questão, caso a lei seja aprovada. "A legislação tem também um objetivo educativo. Mesmo após 13 anos de existência da Lei Maria da Penha, o Brasil continua tendo vítimas, especialmente, em Campinas. Em sete meses, Campinas registrou 14 tentativas de feminicídio; seis terminaram em morte", frisou Ailton da Farmácia. Esse tipo de violência passou a ter uma agravante de pena no Código Penal, quando, em 2015, o artigo 121 ganhou o feminicídio como qualificadora.

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