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Justiça suspende edital de transporte público de Campinas

Justiça entende que faltou participação popular no processo, que já havia sido suspenso em outubro pelo Tribunal de Contas

| ACidadeON Campinas

Justiça também suspendeu novo edital de licitação de transporte de Campinas (Foto: Carlos Bassan/PMC)

O juiz Wagner Roby Gidaro, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, decidiu nesta segunda-feira (4) pela suspensão do edital de licitação do transporte público da cidade, seguindo a suspensão do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) dada no dia 14 de outubro. O edital foi lançado pela Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas) em agosto.

A decisão da Justiça foi baseada em pedido do MP (Ministério Público). Entre as argumentações usadas estão a falta de participação popular e a alegação de "dados sigilosos" por parte da Emdec.

O juiz disse que "não é capricho atender aos reclamos da sociedade e permitir sua participação, ainda que muitas pontos tenham decisões diferentes e, nesse caso, desde que devidamente justificado, razoável do ponto de vista de gestão, lícito e legítimo o ato administrativo".

O MP também pediu esclarecimento à empresa sobre a fórmula de cálculo das tarifas, sistema de compensação de receitas e forma de controle da qualidade do transporte público. Sobre isso, a Justiça deu prazo de 30 dias para resposta.

Sobre o processo todo, foram dados 180 dias para que a Emdec providencie consultas populares e audiências públicas sobre os questionamentos levantados pelo MP e reiterados pela Justiça, bem como todos os itens do edital.

À decisão cabe recurso.  

O SISTEMA ATUAL 

A atual licitação é de 2005 e desde agosto de 2015 foi considerada irregular pelo TCE. O prazo da concessão será de 15 anos prorrogáveis por mais cinco. A previsão era que o contrato, de R$ 7,4 bilhões, fosse assinado ainda este ano. O investimento em melhorias em todo município deve chegar a R$ 870 milhões.

A nova licitação vai definir os responsáveis pelo transporte convencional e o PAI (Programa de Acessibilidade Inclusiva). A operação dos corredores do BRT também ficará por conta da empresa vencedora deste processo. A promessa da Prefeitura é entregar a obra em junho de 2020.

OUTRO LADO

A Emdec foi procurada para comentar o caso e disse que tomou ciência e que tratará o tema no momento adequado.

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