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Política

Alvará de potencial construtivo de tombamento é desvinculado

O alvará de quem comprou potencial construtivo de tombamento passa a ser desvinculado da recuperação do bem tombado

| ACidadeON Campinas

 

Na prática, a pessoa comprava o potencial (e pagava por ele) tinha que esperar a conclusão da obra feita pelo responsável pelo patrimônio para obter o alvará do que realizava com potencial comprado. Foto: Divulgação/Câmara

O alvará de quem comprou potencial construtivo de tombamento passa a ser desvinculado da recuperação do bem tombado. Projeto de lei do vereador Marcos Bernardelli (PSDB) que tem como principal objetivo incentivar a recuperação e conservação de imóveis de valor cultural, histórico e arquitetônico de Campinas agora é lei.

A norma 244/2019, que foi publicada no Diário Oficial do dia 5 de novembro e já está vigente, fez uma adequação à lei complementar 28/2009, suprimindo o artigo 11 da regulamentação original.  

"Antes quem adquiria o potencial construtivo decorrente de tombamento não podia receber o alvará das obras que realizava com o potencial construtivo até a efetiva recuperação do bem tombado. Só que o comprador geralmente não tem nenhum tipo de autoridade, influência, responsabilidade ou mesmo capacidade de fiscalizar e exigir o cumprimento da obrigação que é alheia a ele", pontua Bernardelli.  

Na prática, a pessoa comprava o potencial (e pagava por ele) tinha que esperar a conclusão da obra feita pelo responsável pelo patrimônio para obter o alvará do que realizava com potencial comprado. "Com esta lei que fizemos em vigor, a obrigação em relação ao bem tombado permanecerá exclusivamente ao proprietário do bem e a fiscalização continua a ser responsabilidade da prefeitura. Ou seja, a compra de potencial construtivo fica muito mais atrativa e viável aos interessados", enfatiza o vereador tucano, que também é presidente da Câmara.
 
"Antes era assim: o empresário comprava o potencial construtivo de um determinado casarão histórico, já pagava e recebia o direito do potencial. Aí ele construía a própria a obra e queria abri-la, porém como o dono do casarão ainda não tinha usado o dinheiro para restaurar o patrimônio, o empresário ficava de mãos atadas apesar de ter cumprido tudo o que era exigido dele. A partir de agora, ele não terá este problema."

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