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Política

Audiência pública debate a criação da Procuradoria Geral

O órgão prestará atividades de consultoria, assessoramento jurídico, entre outros

| ACidadeON Campinas

Constileg vai promover audiência pública sobre o tema (Foto: Divulgação/Câmara) 

A Constileg (Comissão Permanente de Constituição e Legalidade) da Câmara de Campinas, presidida pelo vereador Luiz Cirilo (PSDB), realiza nesta segunda-feira (18) audiência pública obrigatória para debater o projeto que altera a estrutura administrativa e a organização da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.

A proposta prevê que a pasta passa ser denominada como Secretaria de Justiça. Além disso, a propositura institui a Procuradoria Geral do Município de Campinas.

A Prefeitura informa que a instituição da Procuradoria Geral está prevista na Lei Orgânica do Município desde 1990, porém, ainda não foi implantada. Sua criação visa estabelecer um órgão perene da administração municipal, que tem como missão resguardar o interesse público.

De acordo com o projeto, a Procuradoria-Geral do Município será gerida por um procurador de carreira e vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito. O órgão prestará atividades de consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial da administração direta e das autarquias e fundações públicas.

A audiência pública está marcada para começar 9h30, no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta.

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