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Política

Constileg faz audiência para debater alterações no Regimento

Serão discutidos cinco Projetos de Resolução que tratam sobre diversos temas

| ACidadeON Campinas

Constileg vai debater os projetos na segunda-feira (Foto: Divulgação) 

A Comissão Permanente de Constituição e Legalidade da Câmara de Campinas, sob a presidência do vereador Luiz Cirilo (PSDB), realiza nesta segunda-feira (02), às 9h30, audiência pública para debater diversas as alterações no Regimento Interno da Casa.

Serão discutidos cinco Projetos de Resolução que tratam sobre a obrigação de realização de audiência pública para matérias tributárias, a proibição de tempo de liderança no Pequeno Expediente durante as reuniões ordinárias, o fim da votação simbólica em plenário, a criação de blocos parlamentares e o Colégio de Líderes e a mudança no nome da Comissão do Idoso.

Obrigação de audiência pública para matéria tributária

De autoria do vereador Rodrigo da Farmadic (PP), esse projeto torna obrigatória a convocação de pelo menos uma audiência pública para os projetos de lei que versem sobre matéria tributária, tais como reajustes de alíquotas ou incentivos fiscais para qualquer segmento.

Para o parlamentar, as audiências públicas são um instrumento de participação popular na gestão democrática das políticas públicas e ferramenta importante que garante a participação da sociedade nas decisões de interesse da coletividade.

"Além disso, durante as audiências públicas são apresentadas propostas que podem ser incorporadas ao projeto por meio de emendas, tornando o cidadão mais próximo das relevantes decisões de interesse público", comenta.

Proibição de tempo de liderança no Pequeno Expediente

O vereador Ailton da Farmácia (PSD) quer proibir a solicitação do tempo de liderança durante o Pequeno Expediente das reuniões ordinárias. O Pequeno Expediente, como preconiza o artigo 103 do Regimento Interno, tem duração improrrogável de 90 minutos, e destinado à leitura dos comunicados dos vereadores por 5 cinco minutos.

O parlamentar relata que os líderes partidários utilizam essa primeira fase da sessão para comunicado da liderança, cujo tempo é de 10 minutos. Segundo ele, essa prática acarreta uma sobrecarga de solicitações de tempo de liderança no Pequeno Expediente, limitando a atuação dos demais vereadores que não são líderes de bancadas e que desejam expor suas ideias.

"Queremos democratizar o espaço do Pequeno Expediente para que seja utilizado pela maior quantidade possível de vereadores que necessitam deste tempo para prestar contas à população e registrar o trabalho realizado", justifica Ailton da Farmácia.

Fim da votação simbólica em plenário

A vereadora Mariana Conti (PSOL) pretende acabar com a votação simbólica no plenário. O artigo 174 do Regimento Interno determina hoje que a votação simbólica seja utilizada para os processos que exijam maioria simples. Por esse processo, o presidente da sessão, ao anunciar a votação, convidará os vereadores favoráveis a permanecerem sentados e proclamará o resultado dos votos.

Já a votação nominal é destinada a projetos que exigem a maioria absoluta ou de dois terços dos membros presentes. Nesse procedimento, os parlamentares utilizam o sistema eletrônico.

"'O painel eletrônico garante a agilidade dos votos dos vereadores nas matérias, garantindo também a publicidade dos votos dos mesmos nas mais variadas matérias", afirma Mariana Conti.

Criação de blocos parlamentares e o Colégio de Líderes

O vereador Zé Carlos (PSB) está propondo a criação de blocos parlamentares e um Colégio de Líderes, presidido pelo presidente da Câmara e composto dos líderes dos partidos, do governo, da minoria e dos grupos, a fim de decidir suas posições mediante consenso entre seus integrantes.

Para o parlamentar, os acordos entre as lideranças são os responsáveis pela celeridade e organização do processo de votação do projeto de Constituição e, consequentemente, decisivos para garantir aos líderes autonomia em relação à Mesa Diretora.

"O processo de formação de lideranças, no que cerne aos direitos perante a assembleia legislativa precisa garantir a democracia e a exposição das variadas posições políticas" conclui Zé Carlos.

Mudança no nome da Comissão do Idoso

O vereador Rubens Gás (PSC) propõe a alteração do nome da Comissão Permanente dos Idosos, Aposentados e Pensionistas para Comissão Permanente de Defesa e Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa.

Ele explica que as políticas públicas voltadas à pessoa idosa é crescente e trabalhada com base no Estatuto do Idoso, que aborda todas as questões pertinentes às pessoas acima dos 60 anos de idade.

"Por acreditarmos que o principal propósito da Comissão é defender e garantir os direitos das pessoas idosas de Campinas, nada mais justo que a mudança do nome. Ressalta-se ainda que o uso direto do termo idoso não é usual. Não se rotula uma pessoa pela sua característica de ser idosa ou não, mas reforça o indivíduo. A pessoa idosa, antes de ser um idoso, é acima de tudo e simplesmente uma pessoa", complementa.

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