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Política

PL que cria cotas em concursos é aprovado pela Câmara

O candidato deve se autodeclarar negro ou pardo e passará por comissão

| ACidadeON Campinas

(Foto: Divulgação/Câmara) 

O PLC (Projeto de Lei Complementar), de autoria do prefeito Jonas Donizette (PSB), que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos foi aprovado pelos vereadores de Campinas durante a sessão desta segunda-feira (2).

O projeto especifica que o concorrente deve se autodeclarar negro ou pardo e que serão reservadas 20% das vagas de cada concurso, para cargos efetivos e empregos públicos da Administração Pública municipal.

O PLC diz ainda que a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas no concurso seja maior que três e que o candidato deverá alcançar a nota mínima para estar apto ao cargo. Caso esteja apto, o candidato será avaliado pessoalmente e por fenótipo (características físicas visíveis) por uma comissão de servidores públicos, composta por cinco pessoas, sendo três obrigatoriamente negras.

Caso ele seja recusado, poderá entrar com recurso e ser avaliado novamente, desta vez por uma segunda comissão, criada da mesma forma. Da segunda comissão, não haverá recurso.

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