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Política

Justiça condena secretário de Segurança por omissão

Baggio foi condenado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa

| ACidadeON Campinas

Luiz Augusto Baggio foi condenado pela Justiça (Foto: Divulgação) 

O secretário de Segurança Pública de Campinas, Luiz Augusto Baggio, fui condenado pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Mauro Fukumoto, por omissão em relação a uso de documentos da GM (Guarda Municipal). A decisão cabe recurso.

Segundo a sentença, Baggio foi condenado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor de seus vencimentos.

O caso começou com o corregedor da GM em 2014, quando este foi abordado por policiais militares na região do Campo Belo. Ele tinha se envolvido em um acidente no dia 13 de fevereiro.

Segundo o processo, o corregedor ameaçou policiais, utilizando uma carteira funcional. O problema é que somente guardas municipais podem ter essa carteira e o porte de arma.

A Justiça considerou que Baggio foi omisso em relação ao caso. "Mesmo ciente da conduta a ele atribuída quando da abordagem policial, manteve-se silente, não pedindo ao prefeito municipal sua exoneração ou nem sequer comunicando o fato ao chefe do Executivo", diz parte da sentença em relação a Baggio.  

OUTRO LADO

Em nota, o secretário afirmou que vai recorrer da decisão. "O próprio juiz menciona em sua sentença que não houve dano ao patrimônio público, sendo claramente uma necessidade de preservação da integridade pessoal deste secretário", informou o texto. 

"A decisão de primeira instância, infelizmente, foi acometida de alguns equívocos de melhor análise. Teve como premissa o fato de existir na carteira funcional do então corregedor a expressão 'Guarda Municipal, o que poderia inferir que ele seria parte integrante da Guarda Municipal. Contudo, não observou que essa mesma carteira tinha a função expressa no documento: Cargo Corregedor da GMC. Pois é exatamente esse o cargo designado no documento e ocupado pelo então corregedor: Corregedor da Guarda municipal de Campinas. Como designar o Corregedor da Guarda Municipal sem mencionar a Guarda Municipal?  A interpretação dado pelo juiz que isso seria irregular ou que concederia a qualidade de guarda ao corregedor foi equivocada. Quanto ao fato de o secretário não ter decidido pela exoneração, houve outro claro equívoco, pois não cabe ao secretário julgar o servidor municipal. Essa prerrogativa é do DPDI, departamento disciplinar da Secretaria de Assuntos Jurídicos, para onde foi remetido o procedimento para julgamento e onde foi realizado o processo de apuração. Não houve acobertamento ao caso. O próprio secretário solicitou a apuração pelo órgão competente.", conclui a nota.

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