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Política

Constileg da Câmara aprova Código de Ética para vereadores

O projeto, de novembro de 2018, agora está pronto para ser votado no plenário

| ACidadeON Campinas

Código de Ética agora deve ir à votação (Foto: Divulgação) 

A Constileg (Comissão Permanente de Constituição e Legalidade) da Câmara de Campinas aprovou o Projeto de Resolução 22/2018, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a criação do Código de Ética Parlamentar.

O projeto, de autoria da Mesa Diretora, é de novembro do ano passado, mas voltou à pauta depois de brigas entre parlamentares, como as que envolveram Tenente Santini (PSD) e Paulo Galtério (PSB).

De acordo com a redação do projeto, a atividade parlamentar "será norteada pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da representatividade, da supremacia do Plenário, da transparência, da função social, da boa-fé e da ética".

O artigo 5º do código garante o princípio da "inviolabilidade", ou seja, os vereadores não poderão ser responsabilizados por suas opiniões. A não ser em casos de ofensa "sem provas" aos colegas ou fraude de votações em plenário e recebimento de vantagens indevidas, entre outros pontos.

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