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Política

Jonas cria projeto de lei com mudança de regra do Refis

O contrato não será mais anulado após três meses de inadimplência; votação deve ocorrer na quinta-feira

| ACidadeON Campinas

Jonas Donizette (PSB) anunciou nova regra para o Refis (Foto: Divulgação) 

O prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB), enviou para a Câmara um PL (Projeto de Lei) que vai criar uma nova regra para o Refis (Programa de Regularização Fiscal). O texto deverá ser votado pelos vereadores ainda nesta semana.

No Refis, lançado em 2019, caso o contribuinte atrasasse uma parcela da renegociação em três meses, o contrato era cancelado. No ajuste enviado à Câmara, não vai mais haver quebra de contrato.

Atualmente, a Prefeitura conta com 15.941 acordos vigentes, de contribuintes que podem se beneficiar com a medida. No último Refis, foram firmados 19.408 acordos de parcelamento, que totalizam mais de R$ 197 milhões, os quais poderão ser pagos em até 96 parcelas. Além disso, foram emitidas 70.217 guias para pagamento à vista, num total de R$ 130 milhões, pagas ainda em novembro de 2019.

O presidente da Câmara, Marcos Bernadelli (PSDB), afirmou que o PL deverá ser votada na próxima quinta-feira.

O REFIS

O Programa oferece descontos de até 75% em multas e 55% em juros para contribuinte com dívidas tributárias (IPTU, ISSQN, ITBI e taxas), de acordo com a forma de pagamento escolhida.

Para as dívidas não tributárias, como multas da Vigilância Sanitária, do Procon e do Cofit, a redução pode chegar a 35%.