A Câmara de Campinas aprovou, em segunda votação nesta quarta-feira (28), o projeto de lei complementar que cria a secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres. A proposta foi aprovada por unanimidade, com 19 votos favoráveis e nenhum contrário, e agora segue para sanção do prefeito, que tem até 15 dias, após o recebimento, para oficializar a nova lei.
Segundo a justificativa enviada pela Prefeitura, o principal objetivo da nova pasta é ampliar a eficiência na implementação de políticas públicas voltadas às mulheres.
Como será a estrutura do projeto aprovado pela Câmara?
A secretaria terá estrutura própria, composta por departamentos, coordenadorias e setores temáticos dedicados à formulação e execução de ações específicas.
Entre as competências da nova pasta estão:
- Promoção da equidade de gênero;
- Suporte técnico ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
- Fomento ao empreendedorismo feminino;
- Articulação de iniciativas para a eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres.
O projeto também prevê o remanejamento de unidades e cargos atualmente vinculados à secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, que serão incorporados à nova estrutura.
Para viabilizar a atuação da secretaria, está prevista a criação de cargos como secretário(a) municipal, secretário(a) adjunto(a), diretores, coordenadores e assessores, conforme estabelecido pelas Leis Complementares nº 64/2014 e nº 301/2021.
Além disso, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher passará a ser vinculado à nova secretaria, com a proposta de fortalecer o controle social, a participação popular e a articulação institucional das políticas públicas voltadas ao público feminino.
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