A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) o Projeto de Lei 2158/23, que autoriza a instalação de farmácias dentro de supermercados, desde que funcionem em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica. O texto agora segue para sanção presidencial.
LEIA TAMBÉM: Concurso público: prefeitura da região abre 92 vagas com salários de até R$ 6 mil; veja cargos
A proposta prevê que as farmácias em supermercados deverão cumprir todas as exigências sanitárias e técnicas já aplicadas às drogarias tradicionais, incluindo a presença obrigatória de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.
O que diz o projeto sobre farmácia em supermercado
De acordo com o texto aprovado pela Câmara, a farmácia poderá:
- Operar sob a mesma identidade fiscal do supermercado;
- Funcionar por meio de contrato com drogaria licenciada e registrada nos órgãos competentes.
No entanto, o espaço deverá obedecer às mesmas regras sanitárias, incluindo:
- Presença obrigatória de farmacêutico habilitado;
- Estrutura física adequada, com consultório farmacêutico quando exigido;
- Controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade;
- Rastreabilidade e assistência farmacêutica;
- Cumprimento integral da legislação sanitária.
O projeto proíbe a venda de medicamentos em gôndolas, estandes ou bancadas abertas, sem separação funcional completa do espaço da farmácia.
Argumentos favoráveis
O relator da proposta, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), defendeu que a medida amplia o acesso da população a medicamentos, especialmente em municípios de pequeno porte.
Segundo ele, moradores de regiões remotas enfrentam dificuldades devido à ausência de farmácias nesses locais.
Críticas ao projeto
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou a proposta e afirmou que a medida pode incentivar a automedicação e favorecer interesses da indústria farmacêutica.
Ela argumenta que a venda de medicamentos dentro de supermercados pode estimular o consumo por impulso e colocar interesses comerciais acima da proteção à saúde pública.
Regras para medicamentos de controle especial
Nos casos de medicamentos de controle especial, que exigem retenção de receita médica:
- A entrega do remédio deverá ocorrer apenas após o pagamento;
- O transporte até o caixa deverá ser feito em embalagem lacrada, inviolável e identificável.
Venda online e comércio eletrônico
O projeto também permite que farmácias licenciadas utilizem plataformas digitais e comércio eletrônico para logística e entrega, desde que cumpram integralmente a regulamentação sanitária.
Posição do Conselho Federal de Farmácia
Em nota, o Conselho Federal de Farmácia avaliou que o texto aprovado reduz riscos ao manter as exigências sanitárias.
Segundo a entidade, o projeto reafirma que só poderão funcionar em supermercados farmácias completas, com:
- Espaço físico segregado;
- Presença obrigatória de farmacêutico responsável técnico;
- Fiscalização sanitária regular.
O conselho destacou ainda que foram rejeitadas emendas que previam assistência farmacêutica remota em pequenos municípios, mantendo a exigência de presença física do profissional.
Conselho Nacional de Saúde e Ministério da Saúde são contrários
Antes da aprovação, o Conselho Nacional de Saúde recomendou a rejeição do projeto, afirmando que a medida pode priorizar interesses comerciais em detrimento do uso racional e seguro de medicamentos.
O Ministério da Saúde também se posicionou contra o texto. A pasta argumenta que a proposta pode comprometer diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, especialmente no que diz respeito ao uso racional de medicamentos.
Segundo o ministério, mesmo medicamentos isentos de prescrição apresentam riscos quando utilizados sem orientação adequada, podendo causar intoxicações, interações medicamentosas e agravamento de doenças não diagnosticadas.
Fique ON
Quer ficar ligado em tudo o que rola em Campinas? Siga o perfil do acidade on Campinas no Instagram e também no Facebook.
Receba notícias do acidade on Campinas no WhatsApp e fique por dentro de tudo! Basta acessar o link aqui!
Faça uma denúncia ou sugira uma reportagem sobre Campinas e região por meio do WhatsApp do acidade on Campinas: (19) 97159-8294.
Também estamos on no Threads e no Youtube.