A Câmara Municipal de Campinas pode votar, nesta segunda-feira (30), a abertura de uma CP (Comissão Processante) contra o vereador Zé Carlos (PSB), acusado de pedir propina para a renovação de contratos com empresas terceirizadas que prestavam serviços ao Legislativo. O pedido de instauração da comissão foi protocolado na sexta-feira (27) pelo advogado Lucas Henrique Trevisan, com base na confissão formal do parlamentar e no acordo de não persecução penal firmado com o MP-SP (Ministério Público de São Paulo).
O objetivo da comissão é apurar possível quebra de decoro parlamentar e infrações político-administrativas. Segundo a Câmara, após o protocolo, a denúncia deve ser analisada pela Procuradoria Jurídica da Casa, que verifica se o pedido atende aos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 201/67. Se estiver devidamente instruído, o pedido precisa obrigatoriamente ser lido e submetido à votação em plenário na primeira sessão ordinária após o protocolo — o que pode ocorrer já nesta segunda-feira. Apesar disso, o tema não consta na pauta oficial divulgada pelo Legislativo.
Além da possível admissibilidade da CP, os vereadores devem votar hoje, em segunda discussão, o projeto de lei da Prefeitura de Campinas que trata das Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026.
Confissão de Zé Carlos e acordo com o MP
Zé Carlos admitiu ao Ministério Público que solicitou propina para manter ou renovar contratos com empresas terceirizadas da Câmara. A confissão foi feita em 10 de junho, no âmbito de um acordo de não persecução penal, no qual o vereador reconheceu que o valor seria destinado a ele mesmo. O ex-secretário de Relações Institucionais da Câmara, Rafael Creato, também confessou participação no esquema no mesmo acordo.
Os dois eram investigados por corrupção passiva desde 2022. Com a assinatura do termo, deixaram de ser processados e tiveram a punibilidade extinta. Como parte do acordo, Zé Carlos se comprometeu a pagar o equivalente a 100 salários mínimos — cerca de R$ 151,8 mil — em 15 parcelas. Já Rafael Creato deverá devolver R$ 45.450 em 12 vezes.
As investigações começaram a partir de denúncia do empresário Celso Palma, responsável pela operação da TV Câmara. Ele entregou à promotoria e-mails e gravações de conversas em que, segundo o MP, os pedidos de propina foram feitos.
Câmara já havia rejeitado pedido anterior
Apesar da confissão formal, a Câmara ainda não abriu um processo de cassação contra Zé Carlos. Em maio, os vereadores rejeitaram um pedido anterior de Comissão Processante, mesmo após a CPI instaurada para investigar o caso ter apontado “fatos graves”.
Zé Carlos deixou a presidência da Câmara em outubro de 2022. Rafael Creato pediu exoneração do cargo de subsecretário legislativo em setembro do mesmo ano.
O que dizem os envolvidos
Em nota, o Ministério Público confirmou a existência do acordo de não persecução penal, mas informou que o caso segue sob sigilo.
A defesa de Zé Carlos, representada pelo advogado Ralph Tórtima Filho, afirmou também por meio de nota que “em razão do sigilo judicial decretado nos autos, que impede qualquer exposição de seu conteúdo, e seguindo orientação dos advogados que o representam, o vereador José Carlos apenas tem a esclarecer que não foi e não será processado em razão desses fatos, aguardando seu arquivamento”.
A reportagem também procurou a defesa de Rafael Creato, mas não obteve retorno até a última atualização desta matéria.
Diretrizes Orçamentárias
Além do possível avanço da Comissão Processante, os vereadores devem votar hoje o projeto de lei da Prefeitura que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para 2026.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente pelo Executivo e define as metas e prioridades da administração municipal para o ano seguinte. Ela orienta a elaboração do orçamento do município, indicando quanto a Prefeitura pretende arrecadar e gastar, quais áreas terão prioridade, como serão distribuídos os recursos e quais regras deverão ser seguidas.
A LDO também estabelece critérios para a execução de emendas parlamentares impositivas e para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
A proposta em análise define:
- As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
- As propostas de alteração da legislação tributária;
- A organização e estrutura dos orçamentos municipais;
- As diretrizes da receita e da despesa;
- As exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas;
- A administração da dívida e captação de recursos;
- O regime de execução das emendas parlamentares impositivas;
- Demais disposições gerais da administração financeira do Município.
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