A Câmara Municipal deve revogar, na noite desta quarta-feira (11), 12 leis vigentes no município de Campinas. Os vereadores vão votar em análise definitiva um Projeto de Lei que revoga essas normas, publicadas entre 1951 e 2008, atualmente consideradas obsoletas e em desuso (saiba mais abaixo).
Entre elas está, por exemplo, a lei de número 2782, de 1962, que torna obrigatória a apresentação de exame abreugráfico (raios-X dos pulmões) pelos alunos que se matricularem em escolas municipais. Já outra, a nº 3.175 de 1964, tornou obrigatória a realização de exames coprológicos (de fezes) dos alunos de escolas municipais.
Há ainda na proposta de revogação várias leis municipais que proíbem o ato de fumar nos mais diversos e específicos lugares, de restaurantes e ônibus a elevadores. A iniciativa de anular as normas não significa que esse tipo de ato está permitido, e sim que essas leis não têm mais objeto, uma vez que há leis federal e estadual que proíbem em todo território nacional o fumo em ambientes fechados e estabelecem restrições em outros ambientes.
O Projeto de Lei, que já foi aprovado em análise inicial, é de autoria do vereador Paulo Gaspar (NOVO).
Veja quais são as 12 leis que devem ser revogadas:
1. Lei nº 636, de 27 de dezembro de 1951: proíbe o uso do fumo em veículos de transportes coletivos, teatros e cinemas e dá outras providências.
2. Lei nº 799, de 29 de novembro de 1962: determina a aspersão de inseticida em recintos públicos, coletivos, etc.
3. Lei nº 2.782, de 10 de dezembro de 1962: torna obrigatória a apresentação de exame abreugráfico pelos alunos que se matricularem em escolas municipais.
4. Lei nº 3.175 de 29 de dezembro de 1964: obriga a realização de exames coprológicos dos alunos de escolas municipais.
5. Lei nº 3.176, de 29 de dezembro de 1964: determina exames de acuidade visual para alunos das escolas municipais.
6. Lei nº 3.715 de 05 de dezembro de 1996: regulamenta a entrada na cidade de Campinas de carne e vísceras provenientes de outros municípios.
7. Lei nº 5.625, de 21 de novembro de 1985: dispõe sobre a obrigatoriedade de ser feita dedetização nos ônibus urbanos do município de Campinas.
8. Lei nº 6.011, de 21 de novembro de 1998: proíbe fumar em hospitais, áreas de saúde, lojas, garagens públicas, museus, escolas e táxis.
9. Lei nº 7.591 de 27 de agosto de 1993: dispõe sobre medidas preventivas de proteção a saúde pública, concernentes aos trabalhadores que manipulam alimentos em estabelecimentos comerciais e instalações removíveis no município de Campinas e dá outras providências.
10. Lei nº 9.463, de 07 de novembro de 1997: dispõe sobre a obrigatoriedade aos médicos e dentistas da rede pública municipal de saúde prescrever as receitas médicas ou odontológicas escritas à tinta, de modo legível, isto é, em letras de forma ou seja, letra de imprensa.
11. Lei nº 10.100 de 31 de maio de 1999: proíbe fumar em elevadores no Município de Campinas e dá outras providências.
12. Lei nº 13.380, de 18 de julho de 2008: proíbe o ato de fumar nos restaurantes do Município de Campinas.
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