A Câmara dos Vereadores de Campinas discute na noite desta quarta-feira (7) o projeto que cria o programa Casa do Atleta Campineiro. O PL tem o objetivo de reinserir na sociedade ex-atletas profissionais que tenham 60 anos ou mais, e que se encontrem em estado de vulnerabilidade social.
Porém, deve adiar a votação definitiva de um PL que estabelece deveres ao município com relação a prevenção ao uso de drogas, internação compulsória de usuários e responsabilidade do poder público local por áreas de decadência urbana decorrentes da concentração de usuários de drogas. O adiamento da análise desta proposta deve ser adiada, já que foi protocolado um pedido de vistas do próprio autor. A sessão começa às 18h.
Câmara define Casa do Atleta Campineiro
O objetivo da Casa do Atleta Campineiro é acolher, ressocializar, e resgatar o orgulho e a dignidade dos ex-atletas. No local deverá ser oferecido alimentação; tratamento médico e odontológico; acompanhamento psicológico; sessões de fisioterapia; e capacitação profissional para inserção no mercado de trabalho.
Para oferecer estes serviços, a proposição autoriza a Prefeitura a firmar convênios com o Governo Estadual e Federal e segmentos de iniciativa privada, visando à obtenção de meios e recursos humanos, materiais ou financeiros. Para integrar o programa, além de confirmar que tiveram vínculo com alguma entidade de prática desportiva, os beneficiados deverão estar inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) atualizado em um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do município.
Outro Projeto de Lei previsto para ser votado em primeira análise nesta quarta-feira é o que cria o endereço social, destinado a moradores de rua, pessoas em estado de vulnerabilidade social, migrantes ou imigrantes que estiverem desprovidos de endereço fixo. O objetivo da proposta é possibilitar que estas pessoas recebam notificações, cartas, contas e propostas de emprego.
O cadastro dos beneficiados deverá ser realizado por meio de órgãos estabelecidos pelo Poder Executivo, que determinará as normas de inscrição das pessoas necessitadas para a existência de um endereço social. A administração pública também poderá propor diretrizes em parceria com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, estabelecendo normas para efetivação e aprovação do cadastro dos interessados.
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