A Câmara Municipal de Campinas vota, em definitivo, nesta quarta-feira (28), o Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo que propõe a criação da secretaria municipal de Políticas para a Mulher. Segundo a justificativa enviada pela Prefeitura, a nova pasta tem como objetivo ampliar a eficiência na implementação de políticas públicas voltadas às mulheres.
Nova estrutura
A secretaria terá estrutura própria, composta por departamentos, coordenadorias e setores temáticos dedicados à formulação e execução de ações específicas.
Entre as competências da nova pasta estão:
- Promoção da equidade de gênero;
- Suporte técnico ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
- Fomento ao empreendedorismo feminino;
- Articulação de iniciativas para a eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres.
O projeto também prevê o remanejamento de unidades e cargos atualmente vinculados à secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, que serão incorporados à nova estrutura.
Para viabilizar a atuação da secretaria, está prevista a criação de cargos como secretário(a) municipal, secretário(a) adjunto(a), diretores, coordenadores e assessores, conforme estabelecido pelas Leis Complementares nº 64/2014 e nº 301/2021.
Além disso, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher passará a ser vinculado à nova secretaria, com a proposta de fortalecer o controle social, a participação popular e a articulação institucional das políticas públicas voltadas ao público feminino.
Sessão da Câmara
A votação ocorre durante a Reunião Ordinária marcada para as 18h, no plenário da Câmara Municipal, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta.
O público também poderá acompanhar a sessão pela TV Câmara Campinas (sinal digital 11.3, canal 4 da NET Campinas e canal 9 da Vivo Fibra), além da transmissão ao vivo no canal da TV Câmara no YouTube.
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