A Câmara de Campinas vota, na noite desta segunda-feira (3), em definitivo, dois projetos de lei de autoria do Executivo. Um deles trata do uso de imagens aéreas para atualização cadastral de imóveis, com impacto direto no cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O outro prevê a implantação e adoção de microflorestas urbanas por empresas e associações de moradores.
O Projeto de Lei Complementar nº 100/2025 cria o Programa de Recadastramento Imobiliário por Georreferenciamento e de Regularização Cadastral e Tributária. A proposta permite que a Prefeitura utilize imagens aéreas de alta resolução para mapear a cidade e identificar áreas construídas e benfeitorias não registradas no cadastro atual.
A medida visa corrigir defasagens no cadastro municipal, já que muitas construções, ampliações e reformas não foram comunicadas à Prefeitura. Segundo a justificativa do Executivo, o objetivo é “assegurar que a tributação reflita a real situação dos imóveis, evitando distorções no pagamento do IPTU e da Taxa de Lixo”.
O projeto também prevê isenção de multa e juros durante um período determinado para quem atualizar as informações de forma voluntária.
Os contribuintes notificados poderão acessar o SiRI-Geo (Sistema de Recadastramento Imobiliário por Georreferenciamento) para corrigir inconsistências sem penalidades, desde que dentro do prazo estipulado.
O texto destaca que o mecanismo “valoriza o princípio da denúncia espontânea”, previsto no Código Tributário Nacional.
Caso o contribuinte não responda à notificação ou forneça dados incorretos, a prefeitura poderá emitir um TIF (Termo de Início de Fiscalização) e aplicar multas graduadas em UFICs, conforme o valor venal do imóvel.
As divergências poderão gerar lançamentos retroativos de IPTU e Taxa de Lixo referentes aos últimos cinco anos.
Criação de microflorestas urbanas
Outro projeto em votação é o PLC nº 32/2025, que propõe a criação de microflorestas urbanas em áreas públicas como praças, parques, bosques, rotatórias e canteiros centrais ou laterais.
Essas microflorestas são pequenos ecossistemas com espécies nativas que contribuem para reduzir a poluição e amenizar as ondas de calor. Campinas já implantou um protótipo próximo ao kartódromo do Taquaral, e a meta é criar 200 novas áreas verdes com tamanhos entre 200 m² e 1.000 m².
O texto também institui o PAMU (Programa de Adoção das Microflorestas Urbanas), que permitirá a participação de entidades civis, empresas e associações de moradores na implantação, manutenção e preservação das áreas.
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