A Câmara Municipal de Campinas aprovou, nesta segunda-feira (28), projeto de lei de autoria do Executivo, que autoriza o repasse de até R$ 5.066.350,06 do FMDCA (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) a organizações da sociedade civil com projetos aprovados pelo CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Recursos provenientes do Imposto de Renda
Esses recursos são arrecadados anualmente por meio de destinações do IR (Imposto de Renda), tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, que optam por direcionar parte do imposto devido a projetos sociais voltados à infância e adolescência.
Projeto aprovado na Câmara tem foco na proteção e inclusão
A proposta visa viabilizar, por meio da destinação de parte do Imposto de Renda pelos contribuintes, o financiamento de iniciativas que atuam diretamente na proteção, inclusão e desenvolvimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
“É muito importante lembrar que a população pode destinar parte do valor do imposto de renda ao Fundo a partir da declaração completa. Ao invés de ir para o Governo Federal, o recurso fica na cidade para atender as crianças em vulnerabilidade “,
lembrou a vereadora Debora Palermo.
Critérios e transparência
Para garantir a correta aplicação dos recursos, o texto estabelece uma série de exigências legais e técnicas, incluindo o cumprimento da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), comprovação de capacidade jurídica, regularidade fiscal e prestação de contas de repasses anteriores.
Segundo a justificativa do Executivo, a medida permite que os valores captados por meio do FMDCA tenham efetiva destinação e impacto social, fortalecendo a rede de proteção e promovendo o acesso a direitos fundamentais para milhares de crianças e jovens campineiros.
O vereador Guilherme Teixeira (PL) destacou que, com a aprovação da proposta, as organizações beneficiadas estarão aptas a colocar em prática ações que impactam diretamente as crianças em vulnerabilidade por meio das entidades atendidas pelo projeto.
“Essas entidades têm um olhar mais próximo junto à comunidade. É mais um incentivo para que elas possam desenvolver esses projetos que já são referência para a população”,
afirmou.
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