O governo federal está discutindo uma proposta sobre a regulamentação do serviço de motoentregadores no Brasil. O ministro do Trabalho e Previdência, Luiz Marinho, divulgou na última quarta-feira (1º), que a categoria será regulamentada ainda neste semestre.
Segundo Marinho, a pasta tem ouvido representantes dos próprios trabalhadores e das plataformas especializadas para chegar a um consenso sobre uma proposta que assegure direitos à categoria.
A medida é relevante, pois atualmente a categoria não tem a certeza e garantia de direitos como aposentadoria, auxílio invalidez, entre outros benefícios previdenciários.
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DECISÃO NA CÂMARA
Segundo o Deputado Federal, Jonas Donizette (PSB), a proposta pode ser apresentada de duas formas: como medida provisória, que teria peso de uma lei ou seria sugerida como PL (Projeto de Lei) para ser discutido na Câmara dos Deputados.
“É preciso decidir ao menos um seguro saúde, algo que possa garantir a renda desses trabalhadores. Atualmente, do jeito que está os trabalhadores não tem nenhuma garantia. A ideia do projeto não é prejudicar o trabalhador e sim garantir direitos. Mas é preciso ouvir os empregadores para poder fazer algo que seja de bom agrado para ambos os lados”, falou o deputado.
Jonas também afirma que, apesar da ideia estar em debate, a previsão da discussão para avançar à Câmara dos Deputados é até o final desse primeiro semestre de 2023.
POSIÇÃO DAS EMPRESAS
De acordo com a da Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), as empresas associadas apoiam uma regulação do trabalho em plataformas de mobilidade urbana e entregas que busque melhorar a proteção social dos profissionais e garantir a segurança jurídica da atividade.
As associadas colocam-se à disposição do governo para colaborar nas discussões e defendem que o debate tenha como premissas a flexibilidade e a autonomia que caracterizam as novas relações de trabalho intermediadas por aplicativos e são apoiadas pela maioria absoluta dos trabalhadores, informou a nota.
A Associação informou que entende que a relação entre empresas e profissionais não caracteriza vínculo nos moldes da CLT, formato que não se adequa à realidade criada pelo trabalho em plataformas. O STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao analisar a questão, expressamente compreendeu que os parceiros são profissionais autônomos, sem vínculo de emprego que atraia a competência da Justiça do Trabalho.
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) também reconheceu a ausência de vínculo empregatício dos profissionais com as plataformas em diversas decisões, uma das mais recentes divulgadas pela Corte em dezembro de 2022.
A entidade explicou que realiza contribuições à discussão sobre a regulamentação desde abril de 2022, quando lançou uma Carta de Princípios do setor em defesa da inclusão de motoristas e entregadores de aplicativos ao sistema da Previdência Social.
A associação relata que a carta de princípios defende que a inclusão desses trabalhadores no sistema público de proteção social deve ocorrer de forma eficiente, fazendo uso da tecnologia para superar a burocracia inerente ao cadastro, pagamento e regularidade. Além disso, a entidade acredita ser fundamental que o aumento da proteção não acarrete aumento significativo de custos para motoristas e entregadores, nem para o consumidor final.
A Amobitec é uma entidade que reúne empresas de tecnologia prestadoras de serviços relacionados à mobilidade de bens ou pessoas, como intermediação de viagens de transporte individual privado, aluguel de equipamentos de micromobilidade, conexão de pessoas com empresas de fretamento coletivo, além de aplicativos de mobilidade como serviço. Entre suas associadas estão Uber, 99, 99 Food, IFood, Buser, Flixbus, Lalamove, Amazon.
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