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Especial Névio Archibald

Após "perder" na Justiça, Santini tenta barrar cobrança com PL

O vereador tentou acionar a Justiça contra a Emdec, mas, por enquanto, não deu certo; então ele protocolou um Projeto de Lei

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O vereador tentou acionar a Justiça contra a Emdec (Foto: Divulgação) 

O vereador Tenente Santini (PSD) realmente quer barrar a Resolução Municipal número 130/2006, que condiciona a liberação de veículo apreendido no Pátio Municipal ao pagamento de IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores).

Primeiro, no começo de abril, o parlamentar já foi via judicial para barrar a cobrança. Ele mesmo, através de seus advogados, propôs uma ação popular com um pedido de liminar, que foi prontamente negada no dia 12 daquele mês pelo juiz Wagner Roby Gidaro.

O magistrado diz que "o ato impugnado do Sr. Secretário Municipal de Transporte tem natureza administrativa e não há lesividade ao patrimônio público especificamente". Mesmo assim, ele diz que vai analisar o pedido de liminar após ouvir as defesas.

Pois bem. Santini agora vai ter fazer de forma legal. Ele protocolou um PL (Projeto de Lei) que determina o fim desta exigência, além da cobrança da estadia e remoção de veículo em forma de preço público.

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