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Especial Névio Archibald

Névio: Câmara aprova mudança na hora de lavar laranja

Os vereadores aprovaram o PL que altera a lei que obriga que os estabelecimentos que utilizam máquinas para a produção de suco de laranjas a lavarem as frutas

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Projeto foi votado durante sessão ordinária desta segunda-feira (Foto: Divulgação/Câmara) 

Os vereadores de Campinas aprovaram, na sessão desta segunda-feira (23), em primeira discussão e votação, o PL (Projeto de Lei) que altera a lei que obriga que os estabelecimentos comerciais, que utilizam máquinas automáticas para a produção de suco de laranjas, a lavarem as frutas antes de usá-las nessas máquinas.

A lei a ser alterada obriga que estabelecimentos comerciais, que utilizam máquinas automáticas para a produção de suco de laranjas, nas quais as frutas são colocadas inteiras, a lavá-las previamente.

O projeto ajusta a lei de 2013 ao Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo critérios para a apuração de infrações e aplicação de penalidades aos estabelecimentos que deixarem de cumprir esta obrigação.

O PL é do vereador Zé Carlos (PSB), que justificou a alteração afirmando que a higiene da fruta é fundamental para os consumidores.

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