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Especial Névio Archibald

Câmara faz proposta generalista para novo Código de Ética

Mesa Diretora apresentou um substitutivo que ajusta função da Corregedoria

| ACidadeON Campinas

A Mesa Diretora da Câmara de Campinas decidiu enxugar a proposta do novo Código de Ética da Casa. Foto: Divulgação/Câmara

A Mesa Diretora da Câmara de Campinas decidiu enxugar a proposta do novo Código de Ética da Casa e abordar eventuais crimes que possam ser cometidos pelos vereadores de uma forma mais generalista. Foram retirados do projeto itens que tratavam da manipulação de recursos para beneficiar seus redutos eleitorais, o recebimento de vantagens indevidas e fraudes nas votações, por exemplo.  

O projeto anterior, apresentado em 2018 durante a gestão de Rafa Zimbaldi (PSB), não vingou. A justificativa dos vereadores para elaborar um substitutivo foi a de uma "adequação" do Decreto Lei 201/67, que coloca o texto em consonância com o Supremo Tribunal Federal (STF) para a hipótese de perda do mandato de vereador.  

O presidente da Comissão de Constituição e Legalidade, Luiz Henrique Cirilo (PSDB), que participou da construção da nova proposta, disse que o texto ficou mais generalista e que os poderes da Corregedoria foram ampliados. Atualmente, o corregedor da Casa é o vereador Antonio Flôres (PSB).  

"Decidimos retirar muitos itens do projeto anterior porque o detalhamento pode trazer problemas. Por exemplo, você tem no Código Penal o artigo que prevê que o cidadão não mate. Lá não está especificado matar com faca, com tesoura, ou seja, se o parlamentar infringir a ética ou cometer crime, ele será penalizado da mesma forma, mas decidimos não especificar cada crime", disse.  

Segundo Cirilo, um dos itens retirados trata de fraudes em votação. "Nós sabemos que isso não pode. Não precisa estar especificado. O vereador que cometer esse tipo de fraude responderá por isso e será penalizado. O Código de Ética terá a mesma eficácia".  

O detalhamento, segundo o presidente da Comissão, pode trazer problemas futuros. "Se nós detalhamos e, no futuro, um vereador comete uma infração que não está definida nesta resolução ele não será punido? Por isso que resolvemos a tratar o assunto de uma forma mais ampla", afirmou o tucano.  

CORREGEDORIA  

A ideia, com a nova pauta, é que a Corregedoria também tenha o poder de indicar a cassação de vereadores, em caso de denúncias e apurações feitas pelo órgão do Legislativo.  

Segundo Cirilo, hoje a Corregedoria da Casa não tem regras que definam o seu papel no caso de um eventual processo de cassação. Atualmente, o corregedor investiga e encaminha o processo ao presidente que decide o futuro da denúncia. Com o novo código de ética, ele terá poderes para, em seu relatório, indicar diretamente a perda do mandato de um parlamentar.  

EMENDAS  

No sistema da Câmara, o projeto recebeu três emendas, todas do vereador Nelson Hossri (Podemos). Uma delas trata da retirada de assinaturas de uma comissão processante, por exemplo. O parlamentar defende que, uma vez assinado, o vereador não terá o direito de retirar o apoio a uma eventual investigação.  

Outra emenda do legislador aborda os discursos feitos na tribunal. Hossri quer que a Casa proíba que os parlamentares ofendam ou façam acusações sem provas. "Provas, não raras vezes, só conseguem ser produzidas, após a instauração de um procedimento investigatório", afirmou o parlamentar em sua justificativa.

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