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Especial Névio Archibald

PL quer dar direitos a entregadores de aplicativos

Direitos como seguro de vida, despesas, entre outras, estão presentes no projeto de lei

| ACidadeON Campinas

PL quer dar mais segurança aos prestadores de serviços de entrega por app (Foto: Carla Carniel/Código19) 

Um PL (Projeto de Lei) foi protocolado na Câmara e pretende dar mais segurança aos prestadores de serviço de entrega de aplicativos. A matéria é de autoria do vereador Pedro Tourinho (PT).  
 
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O texto quer obrigar as empresas prestadoras de serviços de entrega a ofertarem aos seus trabalhadores os seguintes termos:

- Cobertura de seguro integral de vida durante o exercício de suas atividades;

- Reembolso de despesas médicas por acidentes e agravos acarretados em decorrência da atividade profissional;

- Seguro para cobertura de invalidez permanente ou parcial;

- Recolhimento obrigatório ao INSS para garantia do auxílio doença e outros serviços previdenciários e de seguridade social complementares;

Antes de ir à votação, o PL ainda irá passar pelas comissões da Casa.

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